Lei nº 4.929, de 29 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4929
Ano
2006
Data
29/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/06/2006
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
ESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
Observação
Projeto de Lei 147/2006
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 4.817, de 01 de março de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.390, de 10 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica