Lei nº 2.088, de 20 de março de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2088
Ano
1987
Data
20/03/1987
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Indexação
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Observação
Projeto de Lei 09/87
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica