Lei nº 53, de 27 de outubro de 1949

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

53

Ano

1948

Data

27/10/1949

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

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