Lei nº 5.773, de 10 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5773
Ano
2010
Data
10/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
02/07/2010
Veículo de Publicação
Jornal InterAção
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica