Lei nº 5.959, de 15 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5959
Ano
2011
Data
15/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
20/04/2011
Veículo de Publicação
Jornal InterAção
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131 (LEI DA TRANSPARÊNCIA), DE 27 DE MAIO DE 2009.
Indexação
DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DO MUNICÍPIO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131 (LEI DA TRANSPARÊNCIA), DE 27 DE MAIO DE 2009.
Observação
página 6A
Assuntos
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