Lei nº 6.203, de 13 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6203
Ano
2012
Data
13/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/2012
Veículo de Publicação
Jornal InterAção
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
REVOGA O ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.347 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Indexação
REVOGA O ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.347 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica