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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.517, de 07 de julho de 1999

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3517

Ano

1999

Data

07/07/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_3.517_1.doc

Ementa

DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 6.506, de 29 de outubro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 6.871, de 15 de maio de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 7.791, de 04 de maio de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI