Lei nº 6.821, de 04 de março de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

6821

Ano

2015

Data

04/03/2015

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

05/03/2015

Veículo de Publicação

DOMA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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