Lei nº 7.018, de 09 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7018
Ano
2016
Data
09/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2016
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica