Lei nº 7.219, de 31 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7219
Ano
2017
Data
31/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/2017
Veículo de Publicação
O PLANALTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO ART. 1º DA LEI 4.346/2004, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.346, de 26 de fevereiro de 2004
Anexos Norma Jurídica