Lei nº 7.293, de 22 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7293
Ano
2018
Data
22/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2018
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6.271, de 05 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica