Lei nº 7.374, de 22 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7374
Ano
2019
Data
22/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2019
Veículo de Publicação
O PLANALTO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Estabelece a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Indexação
Estabelece a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica