Lei nº 7.386, de 29 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7386
Ano
2019
Data
29/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/09/2019
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a comercialização e o uso de cerol bem como a linha chilena no Município.
Indexação
Proíbe a comercialização e o uso de cerol bem como a linha chilena no Município.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica