Lei nº 7.642, de 13 de outubro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

7642

Ano

2021

Data

13/10/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/10/2021

Veículo de Publicação

O Planalto

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

3

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Araxá, e dá outras providências.

Indexação

Dispõe sobre a contratação de adolescentes aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Araxá, e dá outras providências.

Observação

Assuntos


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