Lei nº 7.684, de 09 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7684
Ano
2021
Data
09/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
Altera a redação do § 1.º do artigo 17 da Lei Municipal n.º 3983/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Altera a redação do § 1.º do artigo 17 da Lei Municipal n.º 3983/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica