Lei nº 7.719, de 09 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7719
Ano
2022
Data
09/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2022
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da Lei nº 6.087 a seguinte redação"
Indexação
"Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da Lei nº 6.087 a seguinte redação"
Observação
"Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da Lei nº 6.087 a seguinte redação"
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica