Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
21
Data de Apresentação
15/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 21/2022
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
21
Ano
2022
Local de Origem
Mesa Diretora
Data
15/02/2022
Dados Textuais
Ementa
"Suprime os incisos XI E XII do artigo 76 e acrescenta o artigo 76-A, acrescenta o Parágrafo único ao artigo 78, ambos na Lei nº 6.087/2011, visando adequar a norma municipal às resoluções do Coanda nº 137/2010 e 194/2017."
Indexação
"Suprime os incisos XI E XII do artigo 76 e acrescenta o artigo 76-A, acrescenta o Parágrafo único ao artigo 78, ambos na Lei nº 6.087/2011, visando adequar a norma municipal às resoluções do Coanda nº 137/2010 e 194/2017."
Observação
Norma Jurídica Relacionada