Lei nº 7.729, de 09 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7729
Ano
2022
Data
09/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2022
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre documentos eletrônicos, alterando a Lei nº2.547/1992."
Indexação
"Dispõe sobre documentos eletrônicos, alterando a Lei nº2.547/1992."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica