Lei nº 7.737, de 16 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7737
Ano
2022
Data
16/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2022
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Araxá/MG, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental ( TLA), e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Araxá/MG, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental ( TLA), e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.169, de 13 de dezembro de 2023
Anexos Norma Jurídica