Lei nº 7.748, de 25 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7748
Ano
2022
Data
25/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2022
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre acesso às informações dos programas sociais mantidos pelo Município de Araxá."
Indexação
"Dispõe sobre acesso às informações dos programas sociais mantidos pelo Município de Araxá."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica