Lei nº 8.137, de 20 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8137
Ano
2023
Data
20/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/09/2023
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a conceder aos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta auxílio para contratação de plano de saúde, e dá outras providências."
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo a conceder aos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta auxílio para contratação de plano de saúde, e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 7.727, de 09 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica