Lei nº 8.163, de 07 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8163
Ano
2023
Data
07/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/2023
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências."
Indexação
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 7.488, de 17 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica