Lei nº 8.263, de 21 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8263
Ano
2024
Data
21/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2024
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos e dá outras providências."
Indexação
"Proíbe a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos motociclísticos e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica