Lei nº 8.293, de 22 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8293
Ano
2024
Data
22/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2024
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.866, de 08 de novembro de 1994
Anexos Norma Jurídica