Lei nº 8.316, de 16 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8316
Ano
2025
Data
16/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/01/2025
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
"Autoriza o pagamento do pagamento do abono natalino autorizado pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores contratados da Prefeitura Municipal e demais órgãos da administração indireta, referente ao exercício de 2024."
Indexação
"Autoriza o pagamento do pagamento do abono natalino autorizado pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores contratados da Prefeitura Municipal e demais órgãos da administração indireta, referente ao exercício de 2024."
Observação
Assuntos
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