Lei nº 8.353, de 16 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8353
Ano
2025
Data
16/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2025
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a implantação do Controle Migratório Permanente no Município de Araxá e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre a implantação do Controle Migratório Permanente no Município de Araxá e dá outras providências."
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica