Lei nº 8.474, de 18 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8474
Ano
2025
Data
18/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/09/2025
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
13
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMPED e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMPED e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.264, de 20 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica