Lei nº 3.264, de 20 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3264
Ano
1997
Data
20/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Projeto de Lei 75/97
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.357, de 27 de fevereiro de 1998
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 8.474, de 18 de setembro de 2025
Anexos Norma Jurídica