Lei nº 8.619, de 26 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8619
Ano
2026
Data
26/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2026
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o PL “Dignidade Essencial” que trata sobre a proteção dos consumidores no âmbito do Município de Araxá quanto à suspensão de serviços essenciais, estabelece mecanismos de fiscalização, proteção social e cadastro municipal de vulnerabilidade, e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre o PL “Dignidade Essencial” que trata sobre a proteção dos consumidores no âmbito do Município de Araxá quanto à suspensão de serviços essenciais, estabelece mecanismos de fiscalização, proteção social e cadastro municipal de vulnerabilidade, e dá outras providências."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica