SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.183, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Projeto de Lei que acresce alíneas, incisos e artigos a Lei 5.988/2011, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.988, de 06 de junho de 2011
Lei nº 8.182, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer, Implementação do projeto “ Expandir”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.181, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza a alteração do valor da lei nº 8146/2023, a abertura de crédito suplementar e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.146, de 27 de setembro de 2023
Lei nº 8.180, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Fundo Municipal de Educação." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.179, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.178, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.177, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.176, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.175, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera anexos da Lei Municipal n.º 8.120/2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.120, de 24 de agosto de 2023
Lei nº 8.174, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Amor em apoio às pessoas com câncer – “Amor pela Vida”." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.173, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.520 de 08 de julho de 1999 – CODEMA." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.520, de 08 de julho de 1999
Lei nº 8.172, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre a criação, organização, gestão e funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.171, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.599, de 10 de abril de 2014, que institui o Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.599, de 10 de abril de 2014
Lei nº 8.170, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera dispositivos da Lei nº 2.400 de 26 de dezembro de 1.990, alterada pelas Leis nºs 3.983 de 18/12/2001 e 4.316 de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Araxá." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 Altera o(a) Lei nº 4.316, de 26 de dezembro de 2003
Lei nº 8.169, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal n.º 7.737/2022 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.737, de 16 de março de 2022
Lei nº 8.168, de 13 de dezembro de 2023 Ementa: "Institui Diretrizes para a implantação de Políticas Públicas de Higienização constante e Sanitização periódica de Ambientes na cidade de Araxá-MG, a fim de evita a transmissão de doenças infectocontagiosas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.167, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Cultural de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.166, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.165, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. – Secretaria Municipal de Segurança Pública." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.164, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do Bem." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.163, de 07 de dezembro de 2023 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.488, de 17 de março de 2021
Lei nº 8.162, de 29 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.161, de 29 de novembro de 2023 Ementa: "Declara Utilidade Pública Municipal e dá outras providências, Associação Casa de Luiza." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.160, de 29 de novembro de 2023 Ementa: "Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.159, de 29 de novembro de 2023 Ementa: "Altera a Lei Municipal 7.691, de 17 de dezembro de 2.021, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.691, de 17 de dezembro de 2021
Lei nº 8.158, de 22 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Artesãos e Doceiros de Araxá- AADA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.157, de 22 de novembro de 2023 Ementa: "INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, O “DIA MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR ARAXAENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.156, de 22 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 11 (Onze) do Loteamento Residencial Portal do Sol, Rua Oscarina Borges Melo." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.155, de 22 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 30 (Trinta) do Loteamento Residencial Portal do Sol, Rua Nestor José Ribeiro." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.154, de 08 de novembro de 2023 Ementa: "Altera dispositivos e anexo da Lei Municipal nº 4.292/2003." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.292, de 01 de dezembro de 2003
Lei nº 8.153, de 01 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza a criação de elemento de despesa, a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, valor de R$ 1.740.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.152, de 11 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.151, de 11 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Jeep Clube Serra da Canastra." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.150, de 11 de outubro de 2023 Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências, Associação Araxaense de Engenharia e Desenvolvimento – ASSEND." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.149, de 05 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.148, de 05 de outubro de 2023 Ementa: "Autoriza a criação de elemento de despesa, a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, valor de R$ 818.000,00." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.147, de 05 de outubro de 2023 Ementa: "Altera caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.668/2005 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.146, de 27 de setembro de 2023 Ementa: "Autoriza a criação de elemento de despesa, a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, Manutenção de Convênios relacionados com a Saúde no orçamento do Fundo Municipal da Saúde, valor de R$ 240.000,00." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.181, de 13 de dezembro de 2023
Lei nº 8.145, de 27 de setembro de 2023 Ementa: "Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.424/2019 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.144, de 20 de setembro de 2023 Ementa: "Institui o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.143, de 20 de setembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a atual Rua 32 (Trinta e dois) do Loteamento Portal do Sol, Rua Chef Erick Jonathan." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.142, de 20 de setembro de 2023 Ementa: "Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.141, de 20 de setembro de 2023 Ementa: "Institui o Dia Municipal de luta dos Catadores de Materiais Recicláveis no município de Araxá-MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.140, de 20 de setembro de 2023 Ementa: "Institui o Dia Municipal dos Romeiros de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.139, de 20 de setembro de 2023 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.820/2022, que regulamenta e institui quadro de cargos efetivos da Fundação Cultural Calmon Barreto, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.138, de 20 de setembro de 2023 Ementa: "Reestrutura o Conselho Municipal de esportes – CME – e o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.551, de 20 de outubro de 1999 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.306, de 06 de dezembro de 2024
Lei nº 8.137, de 20 de setembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder aos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta auxílio para contratação de plano de saúde, e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.727, de 09 de março de 2022
Lei nº 8.136, de 14 de setembro de 2023 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cerrado Minas Rally." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.135, de 14 de setembro de 2023 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente da Fundação Cultural Calmon Barreiro e dá outras providências, Lei Paulo Gustavo. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.134, de 14 de setembro de 2023 Ementa: "Altera Anexo 3 da Lei Municipal nº 4.292/2003." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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