SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.673, de 23 de abril de 2026 Ementa: "Fica implantado, no âmbito do Município de Araxá, o Sistema de Avaliação dos Serviços Públicos de Saúde (SIASS) e dá outras providências."" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.672, de 23 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Beatriz Jacks, a atual “D”, Loteamento Residencial Monte Haramun." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.671, de 23 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Marcos Antônio Salton, a atual “D”, Loteamento Residencial Parque das Mangabeiras VI." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.670, de 23 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre diretrizes para ampliação do acesso à assistência farmacêutica municipal aos finais de semana e feriados, no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.669, de 14 de abril de 2026 Ementa: "Reconhece o Cemitério do Distrito de Itaipu como bem de interesse histórico, cultural e patrimonial do Município de Araxá/MG, estabelece diretrizes para sua preservação e tombamento e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.668, de 14 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, visando a realização do evento “2º Autismo Run”." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.667, de 14 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.666, de 14 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.665, de 14 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Educacional Gideão." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.664, de 14 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências, FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE com a atividade: - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.663, de 14 de abril de 2026 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 8.172, de 13 de dezembro de 2023, para transferir à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a administração e a gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.172, de 13 de dezembro de 2023
Lei nº 8.662, de 14 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Maria Célia Ferreira, a atual “P”, Loteamento Residencial Monte Haramun." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.661, de 14 de abril de 2026 Ementa: "Institui o “Programa NUNCA É TARDE PARA APRENDER”, assegurando prioridade de matrícula e a criação de salas exclusivas nas escolas da rede pública que ofertem a Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito do município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.660, de 14 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Geraldo Majela Frade, a atual “B”, Loteamento Residencial Monte Haramun." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.659, de 14 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Cultura com Propósito” que trata sobre a vedação quanto ao uso de recursos públicos para contratação de artistas, influenciadores e demais personalidades que promovam ou façam apologia ao crime, ao uso de drogas e à sexualização inadequada nos eventos do Município de Araxá/MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.657, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.656, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de estradas vicinais rurais no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.655, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito do Município de Araxá/MG e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.654, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, a abertura de crédito suplementar até o valor de R$ 9.070.000,00 (nove milhões e setenta mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.653, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região – Reciclagem Dona Beja." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.652, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 145.931,40 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e trinta e um reais e quarenta centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Trânsito do Bem, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.651, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá – RECICLARA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.650, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – Foco Ambiental." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.649, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil Araxaense-UEA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.648, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 8.576, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 8.647, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 138.630,60 (cento e trinta e oito mil seiscentos e trinta reais e sessenta centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.646, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.645, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, autorizado a abrir crédito especial, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando à criação da seguinte atividade: TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA FARMACIA MUNICIPAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.644, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 107.083,14 (cento e sete mil oitenta e três reais e catorze centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Redução Contínua da Criminalidade- Responsabilidade de Todos, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.643, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Altera a Lei Municipal nº 4.106, de 29 de agosto de 2002, que dispõe sobre denominação de via pública." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.106, de 29 de agosto de 2002
Lei nº 8.642, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Walter Pereira Marques, a atual “J”, Loteamento Residencial Monte Haramun." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.641, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Manoel Sebastião de Oliveira, a atual “B”, Loteamento Parque das Mangabeiras VI." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.640, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Diocedite Maria Ferreira, a atual “F”, Loteamento Parque das Mangabeiras VI." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.639, de 09 de abril de 2026 Ementa: "Dá nova redação ao art. 1º da lei nº 5.336 de 20 de Agosto de 2008." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.336, de 20 de agosto de 2008
Lei nº 8.638, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araxá, e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 488, de 07 de janeiro de 2015
Lei nº 8.637, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 325.246,55 (trezentos e vinte e cinco mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para fins de lhe permitir a construção do Centro Dia da APAE, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.636, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Jesus te Ama, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de lhe permitir aquisição de equipamentos necessários ao desempenho de suas finalidades institucionais." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.635, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.634, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Protetores e Cuidadores de Araxá- APCAA-Abrigo Cão Feliz, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas funções institucionais." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.633, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.632, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como forma de apoiar a realização da Feira de Agronegócios de Araxá e Alto Paranaíba." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.631, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Institui o Programa Feira das Mulheres Empreendedoras, de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino na cidade de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.630, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a valorização das Assistentes Sociais e Psicólogas que atuam nos serviços públicos do município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.629, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre medidas de valorização e proteção aos trabalhadores da limpeza urbana (garis) no município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.628, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre o Projeto “ICMS do Bem” que trata sobre a destinação de parte dos recursos provenientes do ICMS Ecológico do Estado de Minas Gerais para apoio a ações de conservação ambiental desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no Município de Araxá/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.620, de 27 de março de 2026 Ementa: "Estabelece medidas de prevenção e combate à discriminação e à violência contra a mulher em eventos públicos e em eventos privados que contem com participação, financiamento ou parceria do Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.626, de 26 de março de 2026 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, Fundo Municipal de Saúde." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.625, de 26 de março de 2026 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito suplementar e criação de elemento de despesa e dá outras providências na Secretaria Municipal de Agricultura." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.624, de 26 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no âmbito do município de Araxá – MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.623, de 26 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a implantação de semáforos com sinalização sonora e dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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