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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 8.605, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 8.579, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 8.604, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Brasileira Kosmo’s de Artes Marciais, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas finalidades institucionais, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.603, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre o Projeto de Lei Material Escolar Responsável que trata sobre a regulamentação da exigência de listas de material escolar pelas instituições de ensino privadas e públicas no âmbito do Município de Araxá, com vistas à proteção do consumidor, à transparência nas relações educacionais e ao respeito à legislação vigente, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.602, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental no Trabalho no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Araxá, alinhado às diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.601, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza a disponibilização da Bíblia Sagrada nas bibliotecas das escolas públicas municipais como obra de valor histórico, cultural e literário."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.600, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Dispõe dobre o Projeto de Lei “DE OLHO NA FILA” que trata sobre a obrigatoriedade da divulgação das listagens e da criação de um acesso no site da Prefeitura contendo informações de pacientes que aguardam por consultas, exames, tratamentos e cirurgias eletivas na rede pública de saúde do Município de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.599, de 20 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-alimentação a Servidores Públicos Municipais e dá outras providências."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 4.248, de 20 de agosto de 2003
Lei nº 8.598, de 20 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Altera o § 1.º, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.281/2003, que instituiu o Programa de apoio ao Servidor Inativo e dá outras providências."
Texto Original
Lei nº 8.597, de 20 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais, dos gestores dos órgãos da administração indireta e, os vencimentos do Procurador Geral e do Controlador Geral, pertencentes ao Poder Executivo do Município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.596, de 20 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.595, de 20 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Lions Clube de Araxá, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de apoiar a realização do evento esportivo Forrest Run- Tormenta 2026."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.594, de 20 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre o reajuste de vencimento e benefícios dos servidores e agente públicos municipais e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.593, de 12 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.592, de 12 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 49.850,00 (quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais), visando a realização de benfeitorias na sede da entidade, em consonância com o Plano de Trabalho que integra a presente Lei."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.591, de 12 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 209.708,26 (duzentos e nove mil setecentos e oito reais e vinte e seis centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.590, de 12 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Pai Francisco, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos que serão utilizados no atendimento de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.589, de 12 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Auta de Souza, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos e realização de benfeitorias na sede da entidade."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.588, de 12 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o fim de permitir a implantação de placas fotovoltaicas em suas sedes."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.587, de 12 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.586, de 03 de fevereiro de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância-AMVEA, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de apoiar a realização do evento “Carnaraxá 2026”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.585, de 12 de dezembro de 2025
Ementa:
"Altera anexos da Lei Municipal n.º 8.436 de 06 de Agosto de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026."
Texto Original
Lei nº 8.584, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá-ACIA - conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), visando apoiar a realização do evento de comemoração do aniversário de 160 anos do município de Araxá, a ser realizado no “FestNatal 2025”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.583, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026." LOA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.582, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispões sobre denominação de via pública Rua Olivia Drummond de Araújo, a atual Rua 13 do Loteamento Monte Carlo III."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.581, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
“Dispões sobre denominação de logradouro público -"Base do SAMU – Comandante Marcelo Teixeira".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.580, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de Área de Preservação Ambiental e dá outras providências – “Thiago Porto Machado.”"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.579, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 8.605, de 11 de março de 2026
Lei nº 8.578, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 8.608, de 11 de março de 2026
Lei nº 8.577, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Ser Mágico, Ser Mulher - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 8.606, de 11 de março de 2026
Lei nº 8.576, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos e eletrodomésticos necessários à realização de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.575, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências." - PPA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.574, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição Lar Santa Terezinha, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas funções institucionais."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 8.609, de 11 de março de 2026
Lei nº 8.573, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Institui o Programa “Animal Legal”, destinado à realização de censo populacional de animais domésticos no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.572, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Cria e acresce à estrutura administrativa do Município de Araxá, cargos comissionados, destinados à área da saúde, definindo suas atribuições, jornada de trabalho e remuneração, e dá outras providências. Pronto atendimento AME Norte e Ame Leste."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.571, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Cria e acresce à estrutura administrativa do Município de Araxá, cargos comissionados, destinados à área da saúde, definindo suas atribuições, jornada de trabalho e remuneração, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.570, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Fundação Cultural Calmon Barreto e dá outras providências."
Texto Original
Lei nº 8.569, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Institui a Política Municipal de Promoção do Acesso Rápido a Consultas e Exames Especializados Prioritários no Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.567, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Silêncio Legal” que trata acerca da proibição da comercialização, instalação, utilização e demais formas de manuseio de escapamentos adulterados ou que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.566, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Araxá Organizada, Fios Alinhados” que trata sobre a obrigatoriedade das empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia, internet, televisão e cabo ou outros serviços, por meio de rede aérea, realizarem a manutenção, o alinhamento e a retirada de fiação excedente ou sem uso no Município de Araxá, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.565, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.564, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.049/2002."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 4.049, de 30 de abril de 2002
Lei nº 8.563, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Institui o Dia Municipal do Hip Hop no município de Araxá/MG e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.562, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Reconhece e consolida o tombamento da Estação Ferroviária do Distrito do Itaipu já tombada pelo Decreto nº 639/2002, e estabelece diretrizes para sua preservação, proteção e destinação cultural."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.561, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2026, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.560, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Institui o Dia Municipal para a Ação Climática no Município de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.559, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Tolerância Zero à Receptação” que trata da cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no âmbito do Município de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.558, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Declara Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVS OMEGAH DE ARAXÁ-OMEGAH."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.557, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Institui o Programa “Amigos da Praça” no Município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.556, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
'Institui o Programa “Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA” no Município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.555, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Institui o “Dia Municipal do Atletismo”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.