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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 8.559, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Tolerância Zero à Receptação” que trata da cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no âmbito do Município de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.558, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Declara Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVS OMEGAH DE ARAXÁ-OMEGAH."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.557, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Institui o Programa “Amigos da Praça” no Município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.556, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
'Institui o Programa “Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA” no Município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.555, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Institui o “Dia Municipal do Atletismo”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.554, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre Projeto de Lei “Mãos Justas: Repara Araxá” acerca da utilização de reeducandos em regime de semiliberdade e cumprimento de pena no Município de Araxá para execução de serviços comunitários em áreas públicas municipais, especialmente na limpeza de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura e implantação de hortas comunitárias, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.553, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Segurança Escolar no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.552, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Disciplina a participação do Município de Araxá/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.551, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Organiza a estrutura do Serviço de acolhimento familiar do município de Araxá, Revoga integralmente as leis municipais número 7.649/2021 e número 8.026/2023, e dá outras providências."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 7.649, de 21 de outubro de 2021
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 8.026, de 17 de maio de 2023
Lei nº 8.550, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Institui o “Dia Municipal dos Profissionais de Segurança Pública” e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.549, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a criação de mecanismo de agendamento, controle e qualificação de público em eventos públicos. Parques e equipamentos municipais, bem como naqueles que contém com o apoio ou fomento de recursos públicos, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.548, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Amparo Seguro” que versa sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres no ambiente hospitalar, através da implementação do direito de acompanhamento em procedimentos de saúde, nos estabelecimentos situados no Município de Araxá. "
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.545, de 10 de dezembro de 2025
Ementa:
"Institui a Política Municipal da Juventude de Araxá e dá outras providências."
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.547, de 04 de dezembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Oratório Nossa Senhora Auxiliador, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 98.730,00 (noventa e oito mil setecentos e trinta reais), para fins de lhe permitir aquisição de equipamentos necessários ao desempenho de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.544, de 26 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a destinação de área para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.543, de 26 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Jeep Clube Serra da Canastra - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.542, de 26 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.541, de 26 de novembro de 2025
Ementa:
"Institui no âmbito do Município de Araxá, a Política Municipal de Incentivo à Criação de Microflorestas Urbanas e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.540, de 26 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.539, de 26 de novembro de 2025
Ementa:
"Altera a Lei Municipal nº 8.304, de 06 de dezembro de 2024, a qual autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Araxá."
Texto Original
Lei nº 8.538, de 26 de novembro de 2025
Ementa:
"Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza sua permuta com imóvel de particular para fins de composição judicial em Ação Civil Pública, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.537, de 26 de novembro de 2025
Ementa:
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.029, de 24 de maio de 2023, a qual versa sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Araxá/MG."
Texto Original
Lei nº 8.533, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.491, de 17 de outubro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá-ACIA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.532, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Desportiva Melo e Brandão, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos a serem utilizados na implementação de suas finalidades estatutárias."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.531, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 14.996,00 (catorze mil novecentos e noventa e seis reais) para aquisição de equipamentos e mobiliários a serem utilizados na sede da instituição."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.530, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para fins de implementação do projeto “Missão de Amor”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.529, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.528, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Institui, no Município de Araxá/MG, o Programa “Família Amiga da Escola”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.527, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Institui o Projeto de Lei “Sentinela: De Olhos Abertos” que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Estupro, Importunação Sexual e Violência Contra a Mulher no Município de Araxá, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.526, de 19 de novembro de 2025
Ementa:
"Altera a Lei Municipal nº 2.632, de 1993, para dispor sobre os vencimentos, a carga horária, a escolaridade exigida e a criação de mais um cargo de Fiscal do Procon e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.536, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade dos Amigos da Biblioteca de Araxá- SABIA, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos a serem utilizados na implementação de suas finalidades estatutárias."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.535, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio ao Motorista – ADESC, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos a serem utilizados na implementação de suas finalidades estatutárias."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.534, de 18 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamento e instalação de mobiliário na sede da instituição."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.525, de 13 de novembro de 2025
Ementa:
"Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.524, de 13 de novembro de 2025
Ementa:
"Altera anexo da Lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003."
Texto Original
Lei nº 8.523, de 13 de novembro de 2025
Ementa:
"Institui o Programa "Conhecendo Minha Cidade", com o objetivo de promover a valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental local junto aos estudantes das escolas públicas municipais de Araxá, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.522, de 13 de novembro de 2025
Ementa:
"Institui, no âmbito do Município de Araxá, o Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.521, de 13 de novembro de 2025
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. º 8.350/2025 E 8.351/2025, REVOGA A LEI MUNICIPAL N. º 4.516/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 4.516, de 23 de novembro de 2004
Lei nº 8.518, de 13 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto São Maximiliano Maria Kolbe - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.520, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a atualização/complementação dos valores concedidos à título de auxílio para tratamento fora do domicílio e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.519, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Lions Clube de Araxá - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de aquisição de equipamentos necessários ao atendimento de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.517, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Banco de Leitos e Colchões Especiais do Rotary Club Araxá Norte - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de aquisição de equipamentos necessários ao atendimento de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.516, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Banco de Cadeira de Rodas do Rotary Club de Araxá - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de aquisição de equipamentos necessários ao atendimento de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.515, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana- SOPROH - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de lhe permitir aquisição de mobiliário necessário ao desempenho de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.514, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Jesus te Ama - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de lhe permitir aquisição de equipamentos necessários ao desempenho de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.513, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA. - conceder auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de apoiar a realização do projeto RENOVA AMPARA- 3ª Edição."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.512, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer. - de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de implementação do projeto “Amor, o mais poderoso remédio”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.511, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Araxá de Jiu-Jitsu. -conceder auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos a serem utilizados na implementação de suas finalidades estatutárias."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.510, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências -abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.509, de 06 de novembro de 2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha - conceder auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de permitir a realização de benfeitorias na sede da Associação.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.