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Seja agendada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de debater e esclarecer subsídio relacionados à empresa de transporte coletivo Vera Cruz. Solicitamos que nos sejam prestadas informações detalhadas a respeito do assunto.

Seja encaminhado à Secretária de Saúde do município de Araxá/MG, Sra. Cristiane Gonçalves Pereira, o seguinte pedido de providência: - Seja feita uma análise para possível solução para a falta de médicos na Unidade de Saúde - Unioeste, do município de Araxá/MG.

Seja encaminhado ao Sr. Ricardo Alexandre da Silva, Secretário de Serviços Urbanos do município de Araxá/MG, o seguinte pedido de providência: - Seja realizada uma fiscalização na coleta do lixo, pois o acúmulo de lixo vem causando o aparecimento de muitos roedores próximo à APAC, localizada próximo à Avenida Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães.

Seja encaminhado ao Sr. Ricardo Alexandre da Silva, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, o seguinte pedido de providência: - A irrigação contínua dos espaços verdes da cidade, principalmente na Av. Imbiara, localizada no centro de Araxá/MG.

Seja encaminhado ao Sr. Juliano César da Silva, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, o seguinte de providência: - Providenciar iluminação e enfeites natalinos na Avenida Washington Barcelos. no trecho compreendido entre a rotatória do Posto 2000 até a Feira do Produtor.

Após cumpridas as formalidades regimentais, solicitamos que seja encaminhado REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal de Araxá Senhor Rubens Magela da Silva e ao Secretário de Governo Senhor Rick Paranhos, solicitando a atualização da aba, já existente na página oficial da Prefeitura de Araxá na internet, denominada "CONSELHOS" incluindo na mesma a divulgação dos dados abaixo citados, referentes a todos os Conselhos Municipais. Dados em requerimento original.

Seja encaminhado expediente ao Procurador do Município, Dr. Jonathan Renoud e ao Superintendente do IPDSA, Sr. Ney Dutra, as seguintes informações e/ou documentos em relação aos loteamentos Alamedas do Sol e Aurora, em nossa cidade.

Seja encaminhado expediente ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio Morais, solicitando as seguintes informações: - (Vide original do requerimento nº 933/2022, datado de 04/10/2022).

Seja encaminhado ao Sr. Ângelo França, Secretário Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, o seguinte pedido de providência: - A restauração dos equipamentos de academia ao ar livre e parquinho na praça Maria de Lourdes Corrêa de Azevedo, localizada no cruzamento entre a Av. Prefeito Aracely de Paula com a rua Francisco Batista da Costa, localizada no bairro Vila Silvéria.

Seja encaminhado ao Sr. Ângelo França, Secretário Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, o seguinte pedido de providências: - A operação tapa buracos na Av. Ademar Guimarães e rua Erminda Soares de Lourdes, localizadas no bairro Tiradentes.

Seja encaminhado expediente à Secretária de Educação, Sra. Zulma Moreira, solicitando as seguintes informações: - (vide original do requerimento nº 954/2022).

Seja encaminhado expediente ao procurador do município, Dr. Jonathan Renoud e ao Superintendente do IPDSA, Sr. Vinicius Santos Martins, as seguintes informações e/ou documentos em relação ao empreendimento habitacional Mundurucu e ao chacreamento Bela Vista em nossa cidade.

O Vereador que este subscreve, requer após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa, Secretário Municipal de Segurança Pública, o seguinte pedido: Que seja realizado estudo sobre a situação do tráfego de veículos na rua Joana Francisca da Costa, no trecho compreendido entre a av. José Alberto Fontes e a Rua Lázaro Vaz de São Paulo. localizada no bairro Urciano Lemos, no intuíto de tomar medidas necessárias para organização e segurança do trânsito local.

O Vereador que este subscreve, requer após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Sr. Daniel Rosa, Secretário Municipal de Segurança Pública, o seguinte pedido: Que se proceda a um estudo técnico sobre a necessidade ou não de se manter a vaga de carga e descarga localizada na rua Mariano de Ávila defronte ao "Ponto da Carne" açougue, esquina com a Calimerio Guimarães.

O Vereador que a este subscreve, requer que após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Sr. Robson Magela da Silva, Prefeito Municipal de Araxá, o seguinte pedido de providência: Que seja feita a manutenção completa do Sistema de iluminação Led ao longo da Av. Washington Barcelos, Setor Norte de Araxá, como já solicitado a Secretaria de Serviços Urbanos, conforme o requerimento 641/2022, diversos ofícios e gravações no local.

O Vereador que este subscreve, requer que após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Sr. Ricardo Alexandre da Silva, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, o seguinte pedido de providências: Fazer a capina e limpeza nas vias dos bairros: Novo Orozino e Orozino Teixeira, principalmente nas ruas: Gen. Porfírio da Paz, Isaura Maria e Benedito da Silva.

O Vereador que este subscreve, requer após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Sr. Ricardo Alexandre da Silva, Secretário Municipal de Serviços Urbanos o seguinte pedido de providências: Fazer a capina limpeza e coleta de entulhos nas seguintes vias: Av. Francino Ferreira da Silva; Rua do João de barro; Av. Padre Vicente Priante. localizadas nos bairros do Setor Norte.

A Vereadora que a este subscreve, vem perante Vossa Excelência requerer que após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício com este REQUERIMENTO ao Senhor Rubens Magela da Silva, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá, requerendo-lhe que apresente todos os documentos que comprovem o cumprimento integral do que restou pactuado com a empresa RCR AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.563.425/0001-09 - contrato nº 171/2022, referente ao processo licitatório nº 067/2022, Pregão Eletrônico nº 09.050/2022 - especialmente as obrigações constantes nas cláusulas 2.3.6, 2.3.7, 2.3.8, 2.3.8.1, 4.15, 5.1.48, 5.1.49 de referido instrumento contratual.

A Vereadora que a este subscreve, vem, perante Vossa Excelência, requerer que, após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício com este REQUERIMENTO ao Sr. Rubens Magela da Silva, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá, requerendo-lhe que responda ao seguinte questionamento: Considerando as normas sanitárias e ambientais vigentes qual é a forma correta e o local adequado para se promover o descarte de animais de estimação mortos no âmbito do município de Araxá.

A Vereadora que a este subscreve, vem perante Vossa Excelência requerer que após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício ao responsável legal do CDL requerendo-lhe que responda aos seguintes questionamentos sobre o projeto de lei 237/2022, projeto de lei que autoriza a firmar termo de fomento com a CDL no sentido de conceder-lhe contribuição social de R$2.000,000,00, (dois milhões de reais) para fins de implementação do projeto "Natal Luz Araxá 2022".

Seja encaminhada ao Sr. Daniel Rosa, Secretário de Segurança Pública, o seguinte requerimento: - Que verifique a situação relacionada ao funcionamento do estacionamento rotativo em nossa cidade.

Seja encaminhada ao Sr. Daniel Rosa, Secretário Municipal de Segurança Pública, a seguinte indicação: - Que estude a possibilidade de instalar quebra-molas na rua Enéas Santos, próximo ao cruzamento com a rua Dulce Mascarenhas Torres, bairro Lêda Barcelos.

Seja encaminhada ao Sr. Ricardo Alexandre da Silva (Secretário Municipal de Serviços Urbanos) e Sr. Daniel Rosa (Secretário Municipal de Segurança Pública, o seguinte requerimento: - Que verifique a possibilidade de instalação de ponto de ônibus coberto na ruas: Luiz Dumont Fonseca, na altura do nº 210 - bairro Novo Santo Antônio.; Rua Sebastião Ferreira Pinto, na altura do nº 670, bairro Urciano Lemos.

O Vereador que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATUALÇOES para: - A Inspetoria São João Bosco, dos Salesianos pelos 75 anos de atuação na promoção de jovens em situação de vulnerabilidade social, através de missão espiritual, familiar, social e educativa.

O vereador que a este subscreve requer, após cumpridos as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Senhor Ricardo Alexandre da Silva Secretário Municipal de Serviços Urbanos, e ao Sr. Ângelo França Secretário Municipal de Obras Públicas, o seguinte pedido de providências: Que sejam realizados a capina e a limpeza dos espaços externos e internos, contemplando passeios, gramados e podas de árvores, bem como o reparo de bancos, passeios e aparelhos de ginásticas da praça Heronídes de Souza, localizada entre as Ruas José Borges de Araújo, Rua Modesto Cristino Filho e João Alves de Lima, no bairro Vila Santa Luzia.

O Vereador que este subscreve, requer que após cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Sr. Monaudo Júlio Silva, Agente de Relacionamento Cliente - CEMIG unidade Araxá, o seguinte pedido de providência: Que seja realizada a manutenção da rede elétrica de distribuição na rua Benedito Ribeiro da Silva, no bairro Cincinato de Ávila.

O vereador que a este subscreve requer, após cumpridos as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Sr. Vinícius Martins, Superintendente do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA), o seguinte pedido de providências: Que seja realizada uma análise e os devidos procedimentos para a realização da poda de árvores, coleta de lixo e entulhos em calçadas localizada na Av. Ananias Teixeira, nas proximidades do número 350, no bairro Santa Rita.

O Vereador REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa sejam solicitadas à Sra. Secretária de Saúde Cristiane Gonçalves Pereira informações sobre os índices de vacinação contra a poliomielite (paralisia infantil) e meningite no município de Araxá.

O vereador REQUER, de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, seja solicitado ao SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DANIEL ROSA, o envio do cronograma de instalação das câmeras de videomonitoramento da zona rural do município de Araxá.

O Vereador REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá Robson Magela, o seguinte pedido de informação: 1- Quais as medidas tomadas pela Administração Municipal, após o fechamento da FADA, para assistir as pessoas com deficiência que tiveram os seus atendimentos interrompidos? 2- A Prefeitura adotou algum protocolo de enquadramento dos beneficiários da FADA na rede pública de saúde e assistência social? Em caso afirmativo, de que forma? Em caso negativo justifique.

A Vereadora que a este subscreve, vem, perante Vossa Excelência, REQUERER, após cumpridas as formalidades regimentais que sejam enviados ofícios ao Sr. RUBENS MAGELA DA SILVA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, e ao Sr. Ângelo França, ilustre Secretário Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, REQUERENDO-LHES que prestem as seguintes informações: INFORMAÇÕES CONTIDAS NA INTEGRA EM REQUERIMENTO ORIGINAL.

A Vereadora que a este subscreve, vem, perante Vossa Excelência, REQUERER, após cumpridas as formalidades regimentais que sejam enviados ofícios ao Sr. RUBENS MAGELA DA SILVA, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, REQUERENDO-LHE que disponibilize a esta parlamentar o contrato e eventuais termos aditivos contratuais firmados com a empresa VERA CRUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.936.742/0001-63, concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros de Araxá.

O Vereador que a esta subscreve, requer depois de cumprido os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Secretário de Segurança Pública, Sr. Daniel Rosa, expediente requerendo informações a respeito do Concurso para GPM, sobre: 1- Qual a empresa está realizando a aplicação do TAF (Teste de Avaliação Fiscal)? 2- Qual o método utilizado? 3- Se a empresa está credenciada junto ao CREFITO? 4- Que seja informado dia e hora da aplicação da TAF, para acompanhamento dos Vereadores que desejam fiscalizar tal ato.

Seja encaminhada ao Sr. Daniel Rosa (Secretário Municipal de Segurança Pública) o seguinte requerimento: - Que verifique a possibilidade de realizar estudos e intervenções no intuito de organizar o trânsito de veículos e pedestres nos referidos locais: 01) - R. Antônio Pereira Júnior e rua Evaristo Afonso Borges, Acesso ao bairro Veredas do Belvedere; 02) - R. Pepurué e rua Barão Veríssimo, próximo ao IML; 03) - R. Santo Antônio e Luiz Dumont Fonseca, próximo ao núcleo de convivência e fortalecimento de vínculos do bairro Santo Antônio.

O Vereador que a esta subscreve, requer depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhado a empresa OI Telecomunicações, expediente requerendo informações a respeito do conserto da rede de telefonia fixa do Distrito Industrial, visto que os empresários foram informados pela empresa que a manutenção para reestabelecimento das linhas de telefone fixo está prevista somente para 4 de janeiro de 2023.

Sejam encaminhados ofícios ao Senhor Rubens Magela da Silva, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG e ao Senhor Daniel Rosa, Ilustre Secretário Municipal de Segurança Pública, REQUERENDO-LHES que prestem as seguintes informações acerca dos redutores de velocidades instalados na rua Uberaba, no trecho do viaduto/complexo viário Lúcia Ignês Mesquita de Paula.

Seja encaminhada ao Sr. Daniel Rosa, Secretário Municipal de Segurança Pública, o seguinte requerimento: - Que estude a possibilidade de substituir a faixa de pedestre por faixa elevada de pedestre na Av. Imbiara, em frente ao número 1.625.

Seja encaminhado ao Sr. Ricardo Alexandre da Silva, Secretário de Serviços Urbanos do município de Araxá/MG, o seguinte pedido de providência, que seja realizada a manutenção e a limpeza do alambrado do aeroporto.

Seja encaminhado ao Sr. Superintendente do IPREMA, Rogério Farah e ao Controlador Geral do Município, Dr. Bruno Borges Almeida, expediente solicitando informações a respeito de qual destinação será dada ao imóvel que abrigava o Museu Calmon Barreto, situado na rua Dr. Franklin de Castro, nº 160, no centro, que atualmente encontra-se ocioso.

Seja enviado ofício com este requerimento ao senhor Rubens Magela da silva, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, requerendo-lhe que apresente os documentos e preste as seguintes informações acerca do contrato firmado com a empresa RCR AMBIENTAL LTDA, inscrita sob o nº 21.563.425/0001-09, contrato nº 171/2022, referente ao Processo Licitatório nº 067/2022, Pregão Eletrônico nº 09.050/2022. (Vide requerimento nº 1160/2022, datado de 22/11/2022).

Seja enviado ofício com este requerimento ao Senhor Rubens Magela da Silva, Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, requerendo-lhe que: (vide requerimento nº 1167/2022, datado de 22/11/2022).

O vereador que a este subscreve REQUER, de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada INDICAÇÃO AO SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, DANIEL ROSA E O EXMO. TENENTE CORONEL ADEMIR VICENTE FAGUNDES, PARA QUE SEJA ESTUDADA UM PONTO DE APOIO POLICIAL PRÓXIMO A FACULDADE.

O Vereador que a este subscreve, requer que após cumprido as normas regimentais seja consignado MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao SENHOR GERMANO DE CONSTA LEMOS pelos relevantes serviços prestados frente à Secretaria Municipal de Educação, no Departamento Pedagógico.

Este vereador REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa que a Mesa Diretora estude a alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, possibilitando acrescentar o tema "Mobilidade Urbana" entre as Comissões Permanentes, conforme minuta de Projeto de Resolução em anexo.

Seja encaminhada ao Sr. Rubens Magela da Silva, Prefeito Municipal de Araxá/MG, o seguinte requerimento: - Que estude a possibilidade de incluir no Reurb o bairro Tiradentes.

"Autoriza o credenciamento de plano de saúde para servidores públicos municipais e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos Prédios Público do Município a Instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva."

"Acrescenta parágrafo único ao artigo 78 da Lei nº 6.087/2011, a seguinte redação."

"Regulamenta e institui quadro de cargos efetivos da Fundação Cultural Calmon Barreto, e dá outras providências."

"Dispõe sobre o processo administrativo; estabelece as normas de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal no. 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal 2.181, de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/93, cria, no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, o Junta Recursal e dá outras providências."