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Apresenta indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela da Silva e à Ilustríssima Secretária de Ação Social Lilian Cristina Pereira solicitando-lhe que elabore e divulgue Guia Simplificado ao Cidadão, com lista de documentos, critérios de prioridade, cronograma, passo a passo do cadastro, canais de apoio e recursos, com atendimento e orientação, especialmente nos CRAS, para garantir acesso com transparência e sem barreiras informacionais ao Decreto nº 3.324/2026 (Minha Casa/Minha Vida).

Apresenta indicação ao Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela da Silva e à Ilustríssima Secretária de Ação Social Lilian Cristina Pereira, solicitando que seja realizada avaliação para verificar a possibilidade de implementação de um novo Programa Municipal de Auxílio à Reforma de Moradias, inspirado no antigo Projeto "Mãos à Obra", a fim de atender famílias de baixa renda com doação de materiais de construção e, apoio/fornecimento de mão , visando reformas e adequações essenciais para a garantia de moradia digna e segura.

Apresenta indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela da Silva, ao Ilustríssimo Secretário de Fazenda Arnildo Antônio Morais e ao Ilustríssimo Procurador Geral do Município, Dr. Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira: * Encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Diretor.

Apresenta indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela da Silva, ao Ilustríssimo Procurador Geral do Município, Dr. Jonatham Renaud de Oliveira, ao Ilustríssimo Secretário de Gestão, Francisco Lamartine Leitão e à Ilustríssima Secretária de Educação Zulma Moreira: - Seja analisada a possibilidade de providências necessárias para o aumento dos valores praticados no credenciamento de prestação de serviços de transporte automotivo escola rural, de modo a garantir valores compatíveis com o mercado, preservando a continuidade e a qualidade do serviço prestado aos estudantes.

Seja encaminhado à Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Anna Tereza de Campos Magalhães de Ávila, o seguinte pedido de providências: - Realização da operação "tapa-buracos", bem como o recapeamento asfáltico, do contorno do lago norte, no barreiro.

Seja encaminhada esta indicação ao Prefeito Robson Magela, com cópia para a Secretária de Agricultura e Pecuária, Senhor Osmar Gonçalves dos Santos, para que seja realizado um estudo técnico com a finalidade de implantar o "Programa Aquicultura Araxá" - Cidade das Águas, nos moldes do anexo (A).

Seja encaminhada ao Senhor Prefeito Robson Magela e à Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Anna Tereza de Campos Magalhães de Ávila, a seguinte indicação: - Que seja realizada uma revitalização na praça Pedro Rios, próximo à Santa Casa, como capina, limpeza, podas de árvores e consertos de meios-fios e bancos.

Seja encaminhada ao Senhor Prefeito Robson Magela e à Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Anna Tereza de Campos Magalhães de Ávila, a seguinte indicação:- Que seja realizada a capina, limpeza e remoção de entulhos em um lote de propriedade da prefeitura, localizado na rua Oswaldo Álvaro Silva, bairro Estância, ao lado da casa de número 143.

Seja encaminhada ao Senhor Prefeito Robson Magela e ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, Gustavo Eurípedes de Lima, a seguinte indicação: - Que seja realizada uma revitalização geral da praça situada entre as ruas Afonso Pena, Anysio Roberto da Silva e José Carlos Pedro Grande, no bairro Jardim das Primaveras.

Requer que seja encaminhada ao Senhor Prefeito Robson Magela e ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, Gustavo Eurípedes de Lima, a seguinte indicação: - Que seja inserido no programa de recapeamento, toda a extensão da rua Perdizes.

Seja encaminhada ao Senhor Prefeito Robson Magela e à Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Anna Tereza de Campos Magalhães de Ávila, a seguinte indicação: - Que seja realizada uma limpeza e retirada de bambus caídos na calçada no final da rua José Detoni.

Seja solicitado à Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Sra. Anna Tereza de Campos Magalhães de Ávila, solicitando a melhoria da iluminação pública na praça do Mangabeiras IV, bem como a substituição das luminárias que se encontram queimadas no local.

Seja solicitado à Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Sra. Anna Tereza de Campos Magalhães de Ávila, solicitando o cercamento das áreas de preservação permanente que estão abertas, popularmente conhecidas como "matinhas", localizadas na rua Aloísio Rodrigues da Silva, próximas ao número 140, no bairro Armando Santos e na rua Funcionário José Guerra, no bairro Francisco Duarte.

Seja solicitado à Sra. Anna Tereza de Campos Magalhães de Ávila, Secretária de Serviços Urbanos, e para o Sr. Gustavo Eurípedes de Lima, Secretário de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, para que seja realizado operação tapa-buracos nas seguintes ruas: Antenor José Teodoro e Maria Gomes da Costa, ambas no bairro Armando Santos, Funcionário José Guerra, no bairro Bom Jesus, Perdizes, no centro, José Quintino Amâncio, bairro Alvorada, Dorvalino Pereira Borges, bairro Pedro Pezzuti e rua José Tadeu da Silva, no bairro Santo Antônio.

Seja solicitado à Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Sra. Anna Tereza de Campos Magalhães de Ávila, solicitando a colocação de lixeiras de grande volume (modelo laranja) na rua Santo Antônio, próximo ao número 408, medida esta que tem sido solicitada pela própria população.

O Vereador que a esta subscreve vem, respeitosamente requerer que, após cumpridas as formalidades regimentais seja encaminhada a presente indicação à Secretaria Municipal de Segurança. Sra. Nayara Pacheco a realização da repintura da sinalização horizontal de trânsito nas vias públicas dos bairros do Setor Norte, com atenção especial para as seguintes localidades: Localidades completas em requerimento original.

O Vereador que a esta subscreve vem, respeitosamente requerer que, após cumpridas as formalidades regimentais seja encaminhada a presente indicação ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, Sr. Gustavo Eurípedes de Lima, e ao Prefeito Municipal de Araxá, Sr. Robson Magela da Silva, solicitando a implantação de um amplo programa de recapeamento asfáltico na cidade, contemplando prioritariamente os principais corredores de tráfego e bairros com pavimentação mais antiga. Ver requerimento original.

O Vereador que a esta subscreve vem, respeitosamente requerer que, após cumpridas as formalidades regimentais seja encaminhada a presente indicação à Secretaria Municipal de Segurança. Sra. Nayara Pacheco a realização da retirada de um "quebra-molas" lombada transversal, localizada na Rua Terêncio Pereira, defronte ao nº 2216 bairro Santo Antônio,

A Vereadora que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa o encaminhamento de expediente, ao SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ, RUBENS MAGELA DA SILVA E A SENHORA NAYARA PACHECO, SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, indicando-lhes seja estudada a viabilidade para a instalação de um redutor de velocidade, como um radar ou um quebra-molas, na rua Joaquim Augusto da Mota no bairro Padre Alaor, nas proximidades do nº 120.

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, vem respeitosamente, apresentar a seguinte indicação: Indica ao Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde a necessidade urgente de se providenciar um novo local estruturado para o funcionamento da Farmácia Municipal.

O Vereador João Paulo Ferreira de Paula , no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, vem respeitosamente, apresentar a seguinte indicação: Indica a Senhora Nayara Pacheco, Secretária Municipal de Segurança Pública, solicitando que em conjunto com o IPDSA - Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, sejam intensificadas as ações de fiscalização quanto ao rebaixamento irregular de calçadas no município de Araxá, especialmente na região central da cidade.

O Vereador João Paulo Ferreira de Paula , no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, vem respeitosamente, apresentar a seguinte indicação: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araxá que seja realizado um levantamento técnico dos casarões e imóveis históricos localizados na região central do município que se encontram em estado avançado de deterioração bem como que sejam estudados e implementados mecanismo de capitação e destinação de recursos públicos para a recuperação, restauração e preservação dessas edificações incluindo a possibilidade de criação de um Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico.

O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, vem, respeitosamente apresentar a seguinte Moção: Moção de Congratulações e Agradecimento à Secretária Municipal de Educação, Sra. Zulma Moreira e à sua equipe técnica pela condução das políticas que resultaram na conquista do Selo Ouro do Ministério da Educação.

O Vereador que este subscreve, requer de Vossa Excelência, depois de cumpridas as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Senhora Sandra Regina Vieira, em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional e aos relevantes serviços prestados ao Município de Araxá ao longo de 30 anos de dedicação à Prefeitura Municipal especialmente na área da saúde mental e da assistência social.

O Vereador abaixo assinado requer que após ouvido o Plenário, seja encaminhado a família de Divaino Tadeu Pereira , Moção de Pesar, pelo seu falecimento ocorrido no dia 27 de janeiro de 2026, na cidade de Uberaba.

O Vereador abaixo assinado requer que após ouvido o Plenário, seja encaminhado a família de Gaspar Pereira de Castro , Moção de Pesar, pelo seu falecimento ocorrido no dia 03 de janeiro de 2026.

O Vereador que este subscreve requer que, após tramitação regimental desta Casa Legislativa, seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR, aos familiares de José Joaquim de Oliveira falecido no dia 18 de fevereiro de 2026.

O Vereador que este subscreve requer que, após tramitação regimental desta Casa Legislativa, seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO ao setor de TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelo seu trabalho de excelência e impacto positivo na comunidade.

O Vereador que a este subscreve, requer após ouvido o Plenário seja encaminhada MOÇÃO DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS aos diretores eleitos do SIMPLAUTO, CASSERVI e COSPREMA, em razão da expressiva e vitoriosa realização das Eleições Unificada ocorridas no dia 23 de janeiro de 2026, no Centro de Atendimento ao Servido (CAS). O pleito destacou-se pela organização, transparência e ampla participação dos servidores públicos municipais filiados.

O Vereador que a este subscreve requer que, após cumpridos os trâmites regimentais, seja encaminhada Moção de Congratulação e Reconhecimento a Miguel Alves Cardoso, exemplo de coragem, fé e superação que aos 7 anos de idade já carrega uma história capaz de inspirar toda a cidade de Araxá.

O Vereador que esta subscreve, cumprindo as disposições regimentais desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente requerer que seja encaminhada à Mesa Diretora o seguinte pedido. Que seja encaminhado MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Rafael Madeira dos Santos, pelo excelente trabalho desempenhado na coordenação do Centro Pop em nossa cidade.

O Vereador Rodrigo Eduardo da Silva - Investigador Rodrigo, no uso de suas atribuições e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, vem apresentar a seguinte: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO À jornalista Regina Porfírio Botelho de Resende e ao Grupo Imbiara de Comunicação, pelos 80 anos de relevantes serviços prestados à comunicação, à democracia e a sociedade araxaense.

Apresenta MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO à Reserva Ecocerrado Brasil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, pelos relevantes serviços ambientais, científicos e sociais prestados ao município de Araxá/MG e à região, especificamente pela realização de mais de 500 atendimentos sociais e educativos voltados à comunidade.

O Vereador que esta subscreve, cumprindo as disposições regimentais desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente requerer que seja encaminhada à Mesa Diretora o seguinte pedido. Que seja encaminhado MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO a psicóloga Lilian Joyce Mousinho de Moura Frade , pelos relevantes serviços prestados cm humanidade e dedicação no atendimento à população em situação de ura no Centro Pop (Albergue) em nossa cidade.

O Vereador Jales dos Santos, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, apresenta a presente Moção de Pesar: Manifestamos com profundo pesar, nossos sentimentos à família e amigos pelo falecimento de Pedro Américo Guimarães Barbosa de Lima, ocorrido recentemente.

O Vereador que este subscreve requer que, após tramitação regimental desta Casa Legislativa, seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO a AXA CONSULTÓRIA IMOBILIÁRIA pelo seu trabalho de excelência e impacto positivo no comunidade.

O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado congratulações nos termos desta Moção de Aplausos e Reconhecimento a ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO CHACREAMENTO PARQUE DAS ACÁCIAS, que faz a gestão do Chacreamento Parque das Acácias desde o ano 2019.

Requer que seja encaminhado à Mesa Diretora, o seguinte requerimento:- Que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS e RECONHECIMENTO à Sra. Miriam Karan Antoim Lemos. diretora da APAE de Araxá/MG, pelos relevantes serviços prestados à comunidade araxaense com toda sua equipe.

Seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES e APLAUSOS à equipe do projeto Acolher e Incluir da Bit Araxá", parabenizando a todos os envolvidos pelo comprometimento com o desenvolvimento intelectual e social, pelo compromisso com a integridade moral, determinação e devoção a esse projeto que modifica e valoriza o ser humano.

Seja encaminhada Moção de Congratulação e Reconhecimento ao Projeto Social "Escolinha do Dirley", em reconhecimento ao relevante trabalho desenvolvido na comunidade araxaense, promovendo o esporte como ferramenta de transformação social e de cidadão, contribuindo diretamente para o desenvolvimento e o futuro de crianças e adolescentes.

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância-AMVEA, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de apoiar a realização do evento “Carnaraxá 2026”."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o fim de permitir a implantação de placas fotovoltaicas em suas sedes."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Auta de Souza, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos e realização de benfeitorias na sede da entidade."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Pai Francisco, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos que serão utilizados no atendimento de suas finalidades institucionais."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 209.708,26 (duzentos e nove mil setecentos e oito reais e vinte e seis centavos), visando apoia-lo na consecução do Projeto Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá, em consonância com Plano de Trabalho que integra a presente Lei."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá- ASSEPA, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 49.850,00 (quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais), visando a realização de benfeitorias na sede da entidade, em consonância com o Plano de Trabalho que integra a presente Lei."

"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá."

"Dispõe dobre o Projeto de Lei “DE OLHO NA FILA” que trata sobre a obrigatoriedade da divulgação das listagens e da criação de um acesso no site da Prefeitura contendo informações de pacientes que aguardam por consultas, exames, tratamentos e cirurgias eletivas na rede pública de saúde do Município de Araxá."

"Autoriza a disponibilização da Bíblia Sagrada nas bibliotecas das escolas públicas municipais como obra de valor histórico, cultural e literário."