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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.005, de 19 de março de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4005

Ano

2002

Data

19/03/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

22/03/2002

Veículo de Publicação

Jornal Clarim

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_no_4.005-21.doc

Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A GUARDA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Indexação

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, A GUARDA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Observação

Projeto de Lei 20/2002

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 4.045, de 12 de abril de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 5.098, de 20 de junho de 2007
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 6.732, de 21 de agosto de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 7.688, de 13 de dezembro de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI