Lei nº 7.148, de 28 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7148
Ano
2017
Data
28/03/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
13/04/2017
Veículo de Publicação
DOMA
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO X AO ART. 1° E INCISO IX AO ART. 2° AMBOS DA LEI MUNICIPAL N°. 6.554 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 – IPTU ECOLÓGICO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 6.554, de 19 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica