Lei nº 5.112, de 23 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5112
Ano
2007
Data
23/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
23/08/2007
Veículo de Publicação
Jornal Interação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Revogada nº 3.995, de 19 de fevereiro de 2002
Altera o(a)
Lei nº 4.956, de 01 de novembro de 2006
Anexos Norma Jurídica