Lei nº 7.740, de 16 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7740
Ano
2022
Data
16/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2022
Veículo de Publicação
DOMA ELETRONICO
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.983/2001, que institui o Código Tributário Municipal."
Indexação
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.983/2001, que institui o Código Tributário Municipal."
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica