SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.319, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação do programa municipal de reutilização de sobras de materiais de construção para doação a famílias carentes e entidades beneficentes no Município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.318, de 14 de fevereiro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância-AMVEA – Araxá na Folia 2025”." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.317, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a instalação do Sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (PIX) como meio de pagamento da tarifa de serviço de transporte coletivo no âmbito do município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.316, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: "Autoriza o pagamento do pagamento do abono natalino autorizado pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores contratados da Prefeitura Municipal e demais órgãos da administração indireta, referente ao exercício de 2024." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.315, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: "Autoriza Instituto de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) a proceder ao pagamento do abono natalino instituído pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores da autarquia, aposentados pensionistas utilizando os recursos do fundo das reservas administrativas constituídas da Taxa de Administração, do exercício de 2024." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.314, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - Implantação do SAMU Municipal." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.313, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: "ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 7.679/2022 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES – PPA - PARA OS ANOS DE 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.312, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: "Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2025, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 603, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre alteração do art. 13 da Resolução Nº 488/2015." Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 488, de 07 de janeiro de 2015
Resolução nº 602, de 15 de janeiro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a autorização para Câmara Municipal de Araxá celebrar convênio para executar termo de cessão de servidor com o Município de Tapira." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.311, de 13 de janeiro de 2025 Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 8.006 de 30 de março de 2023, que dispõe a sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.006, de 30 de março de 2023
Lei nº 8.303, de 06 de janeiro de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.998/2011." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.998, de 20 de junho de 2011
Resolução nº 601, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: "Altera a Resolução nº 488/15." Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 488, de 07 de janeiro de 2015
Resolução nº 600, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: "Altera a Resolução 552/19." Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Resolução nº 552, de 12 de novembro de 2019 Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Resolução nº 599, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: "Altera a Resolução 522/17." Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 522, de 16 de maio de 2017
Emenda Lei Orgânica nº 27, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: "ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ARAXÁ." Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Lei nº 8.309, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: "Institui e inclui no calendário oficial do Município de Araxá o Dia da Advocacia Jovem a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.308, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: "Altera a Lei Municipal de nº 7.362 de 05 de junho de 2019, que dispõe sobre a Exploração de atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.362, de 05 de junho de 2019
Lei nº 8.307, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DIA DA APAE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.306, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: "Altera o art. 3º, caput e seu inciso VI, da Lei Municipal n. 8.138, de 20 de setembro de 2023, a qual reestrutura o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.138, de 20 de setembro de 2023
Lei nº 8.305, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: "Institui o Dia Municipal da Mãe Atípica." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.304, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: "Autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Araxá." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.539, de 26 de novembro de 2025
Lei nº 8.302, de 06 de dezembro de 2024 Ementa: "Declara de Utilidade Pública e dá outras providências, Associação Ser Mágico Ser Mulher." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.310, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: "Estima a receita fixa a despesa do Município de Araxá para exercício financeiro de 2025." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.296, de 29 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.301, de 26 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - EXECUÇÃO DO CONVÊNIO PARA REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.300, de 26 de novembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – fica denominada Rua Arnaldo de Castro a atual rua H do Loteamento Residencial Las Brisas I." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.299, de 26 de novembro de 2024 Ementa: "Reconhece e inclui os Encontros e Retiros Cristãos como parte importante da Cultura de Araxá e autoriza o Poder Executivo a fazer Cessão de Uso Gratuito de Espaços Públicos para suas realizações." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.298, de 26 de novembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – fica denominada Rua Floripes Maria de Paula a atual rua E do Loteamento Residencial Las Brisas I." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.297, de 26 de novembro de 2024 Ementa: "Declara Utilidade Pública e dá outras providências, Associação de Obras Assistenciais Chico Xavier." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.295, de 22 de novembro de 2024 Ementa: "Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e autoriza permuta, altera a Lei nº 8.226/2024." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.226, de 28 de junho de 2024
Lei nº 8.294, de 22 de novembro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do Bem." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.293, de 22 de novembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.866, de 08 de novembro de 1994
Lei nº 8.292, de 22 de novembro de 2024 Ementa: "Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.632, de 09 de setembro de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor (PROCON/ARAXÁ) e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.632, de 09 de setembro de 1993
Lei nº 8.291, de 22 de novembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – fica denominada Rua Pedacinho do Céu que fica no final da Rua Almir Guimarães e entre as áreas institucionais 1, 2, e 3 do Loteamento Chácara Jardim Filomena." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.290, de 22 de novembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – fica denominada Rua Gaspar Antonio Teodoro a atual Rua “03” do Loteamento Residencial Flor de Lotus." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.289, de 22 de novembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – fica denominada Rua Euripedes Dutra Ferreira a atual Rua “02” do Loteamento Residencial Flor de Lotus." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.288, de 22 de novembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – fica denominada Rua Frederico José da Silva a atual Rua “23” do Loteamento Residencial Portal do Sol." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.287, de 22 de novembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – fica denominada Rua Marlene Maria Goulart a atual Rua “B” do Loteamento Las Brisas I." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.286, de 22 de novembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – fica denominada Rua Geraldo Mangela da Silva a atual Rua “I” do Loteamento Las Brisas I." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 598, de 19 de novembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre a regulamentação do Ecoponto da Câmara Municipal de Araxá e estabelece normas para o seu funcionamento e uso." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 597, de 12 de novembro de 2024 Ementa: "Altera a Resolução nº 488/15." Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 488, de 07 de janeiro de 2015
Lei nº 8.285, de 10 de outubro de 2024 Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências, Associação Semente Criativa de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.284, de 10 de outubro de 2024 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá-ACIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.283, de 10 de outubro de 2024 Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO CULTURAL - AEDEC." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 24 de setembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre as contas do município de Araxá relativas ao exercício financeiro de 2022." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.282, de 12 de setembro de 2024 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, IPDSA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.281, de 12 de setembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Dora Borges Di Mambro, localizada na atual Rua F do Loteamento Las Brisas I." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.280, de 12 de setembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Clarimundo Euzébio, localizada na atual Rua A do Loteamento Las Brisas I." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.279, de 12 de setembro de 2024 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Waltuir Montandon Borges, localizada na atual Rua L do Loteamento Las Brisas I." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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