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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 8.361, de 16 de abril de 2025
Ementa:
"Altera dispositivos da Lei nº 7.737/2022 e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.360, de 16 de abril de 2025
Ementa:
"Inclui o “Rally Minas Brasil”, no Calendário de Eventos Oficiais do Município e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.359, de 16 de abril de 2025
Ementa:
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.323, de 27 de fevereiro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá-ASSEPA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.358, de 16 de abril de 2025
Ementa:
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.335, de 20 de março de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá-AMPARA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.357, de 16 de abril de 2025
Ementa:
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.320, de 27 de fevereiro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do Bem."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.356, de 16 de abril de 2025
Ementa:
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.142, de 20 de setembro de 2023, a qual Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.355, de 16 de abril de 2025
Ementa:
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.981 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.354, de 16 de abril de 2025
Ementa:
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.547/1992 e da Lei Municipal n.º 3.137/1996."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.353, de 16 de abril de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a implantação do Controle Migratório Permanente no Município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.352, de 16 de abril de 2025
Ementa:
"Altera dispositivos da Lei nº 3.520/1999 e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 606, de 15 de abril de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá para permitir o debate prévio ao pedido de vista, sua formulação verbal e a possibilidade de abstenção na votação, computando-se a presença do Vereador para fins de quórum."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.351, de 14 de abril de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre o Plano de Cargos Comissionados da Prefeitura de Araxá/MG e dá outras providências."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 6.825, de 27 de março de 2015
Lei nº 8.350, de 14 de abril de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araxá/MG e dá outras providências."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 7.488, de 17 de março de 2021
Lei nº 8.349, de 09 de abril de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.348, de 09 de abril de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a realização de despesas - “Segunda Etapa da Copa do Mundo de Mountain Bike 2025”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.347, de 09 de abril de 2025
Ementa:
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.342, de 26 de março de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a realização de despesas."
Texto Original
Lei nº 8.346, de 02 de abril de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre reajuste de vencimentos benefícios e subsídios dos agentes públicos municipais e dá outras providências."
Texto Original
Lei nº 8.345, de 02 de abril de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a revogação do § 1º do artigo 102 da Lei nº 7.836 de 30 de junho de 2022."
Texto Original
Lei nº 8.344, de 02 de abril de 2025
Ementa:
"Institui o Projeto de Empregabilidade “RUMO AO FUTURO” no Município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.343, de 02 de abril de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a criação de pontos de embarque e desembarque para taxistas e motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, na cidade de Araxá – MG. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.342, de 25 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a realização de despesas, “22ª Copa Internacional de Mountain Bike”."
Texto Original
Lei nº 8.341, de 25 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a União Estudantil Araxaense-UEA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.340, de 25 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 004/2023, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando a implementação e execução do Projeto “Redução Continua da Criminalidade Responsabilidade de Todos”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.339, de 25 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO LOTEAMENTO NOVA ESPERANÇA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 605, de 25 de março de 2025
Ementa:
"Altera a Resolução 522/17."
Texto Original
Resolução nº 604, de 25 de março de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a alteração da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Araxá e sobre a atualização monetária do subsídio dos vereadores."
Texto Original
Lei nº 8.338, de 20 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.337, de 20 de março de 2025
Ementa:
"Altera zoneamento de área municipal e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.336, de 20 de março de 2025
Ementa:
"Altera zoneamento de área municipal e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.335, de 20 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.331, de 13 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – Foco Ambiental."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.334, de 12 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto de Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.333, de 12 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região – Reciclagem Dona Beja. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.332, de 12 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá – RECICLARA. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.330, de 12 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá- COOPERARE. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.329, de 12 de março de 2025
Ementa:
"Institui a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos no Município de Araxá, com ênfase na realização de castração animal, e adota outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.328, de 12 de março de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a criação do programa “ARAXÁ MAIS VERDE” e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.327, de 12 de março de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da Fundação Cultural Calmon Barreto a garantir que no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas oficinas culturais, sejam realizadas nos bairros periféricos, conforme Diagnóstico Socioassistencial de Araxá/MG atualizado e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.326, de 07 de março de 2025
Ementa:
"Autoriza a Cessão Temporária de Servidores Públicos Municipais Efetivos às Organizações da Sociedade Civil locais reconhecidas como de Utilidade Pública e dá outras providências."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 4.723, de 09 de agosto de 2005
Lei nº 8.325, de 06 de março de 2025
Ementa:
"Institui oficialmente o aniversário do Distrito de Itaipu, no município de Araxá, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.324, de 27 de fevereiro de 2025
Ementa:
"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.323, de 27 de fevereiro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá – ASSEPA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.322, de 27 de fevereiro de 2025
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 68/2022, firmando com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Humanização da 2º Delegacia de Polícia Civil de Araxá/MG."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.321, de 27 de fevereiro de 2025
Ementa:
"Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 69/2022, firmando com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Trânsito do Bem."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.320, de 27 de fevereiro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do Bem."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.319, de 27 de fevereiro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a criação do programa municipal de reutilização de sobras de materiais de construção para doação a famílias carentes e entidades beneficentes no Município de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.318, de 14 de fevereiro de 2025
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância-AMVEA – Araxá na Folia 2025”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.317, de 16 de janeiro de 2025
Ementa:
"Dispõe sobre a instalação do Sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (PIX) como meio de pagamento da tarifa de serviço de transporte coletivo no âmbito do município de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.316, de 16 de janeiro de 2025
Ementa:
"Autoriza o pagamento do pagamento do abono natalino autorizado pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores contratados da Prefeitura Municipal e demais órgãos da administração indireta, referente ao exercício de 2024."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.315, de 16 de janeiro de 2025
Ementa:
"Autoriza Instituto de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) a proceder ao pagamento do abono natalino instituído pela Lei n° 5.948/2011 aos servidores da autarquia, aposentados pensionistas utilizando os recursos do fundo das reservas administrativas constituídas da Taxa de Administração, do exercício de 2024."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.