SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.426, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Araxá, pelo agressor, dos custos dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.425, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão de equipamentos públicos de uso coletivo em novos empreendimentos imobiliários n município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.424, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de livros em Braile nas bibliotecas das escolas públicas municipais e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.423, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua José Olímpio Felisbino a atual rua D, Loteamento Residencial Parque dos Bem-Te-Vis." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.422, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a instituição e a inclusão da Semana Municipal do Contador de Histórias no calendário oficial de eventos educativos e culturais do Município de Araxá/MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.421, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes do tipo 1 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.420, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências – a Associação dos transportadores do Agronegócio de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.419, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei nº 7.836 de 30 de junho de 2022, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araxá, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais d Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.836, de 30 de junho de 2022
Lei nº 8.418, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Institui o Projeto de Lei “Memória Limpa” que dispõe sobre a vedação à atribuição de nomes de pessoas condenadas por cries com sentença transitada em julgado a bens públicos do Município de Araxá, dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.417, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Institui o Projeto de “Impacto Consciente: Araxá em Alerta” que dispõe sobre sanções administrativas para o consumo de substância entorpecentes em vias, praças demais espaços públicos no município de Araxá, e dá outas providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.416, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Casa com Propósito” que estabelece e reforça os critérios municipais de elegibilidade para programas habitacionais populares nas faixas 1 e 2 no Município de Araxá, estabelece sanções administrativas para ocupações irregulares de imóveis públicos e privados, e reforça normas quanto à alienação e locação de imóveis concedidos por programas sociais, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.415, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Institui a Política Municipal de Conscientização e Responsabilização pelo Descarte Correto de Resíduos Sólidos, estabelece penalidades para o descarte irregular e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.414, de 16 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o transporte de pacientes que receberem alta de internação hospitalar na rede pública de saúde do Município de Araxá, bem como de todo território nacional." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.412, de 03 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Itamar dos Reis a atual rua (01), Loteamento Residencial Monte Carlos III." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.411, de 03 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências, Rua Pâmela Flávia da Trindade a atual Rua R, do Loteamento Las Brisas II." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.410, de 03 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Valdenir Amaral Neiva a atual Rua N do Loteamento Las Brisas II." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.409, de 03 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Márcio Reis Martins a atual rua 4, Loteamento Residencial Monte Carlos III." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.408, de 03 de julho de 2025 Ementa: "Projeto de Lei “ILPI Segura” que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas no Município de Araxá, respeitando os direitos fundamentais à privacidade e à dignidade da pessoa idosa, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.413, de 01 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua LUIZ CARLOS VICENTE, a atual Rua 8 do loteamento residencial Monte Carlo III." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 28, de 01 de julho de 2025 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: "Altera-se a redação do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Araxá." Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Lei nº 8.407, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público, Avenida Francisco Matias Oliveira a atual Avenida A do loteamento Parque dos Bem-Te-Vis, situado nesta urbe." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.406, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – Foco Ambiental." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.405, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Regional dos Produtores de Queijo Minas Artesanal Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.404, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá – RECICLARA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.403, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região – Reciclagem Dona Beja. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.402, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - ASSOCIAÇÃO ABAMAS – ASSOCIAÇÃO BATISTA MANANCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.401, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências, a Rua Luiz Gustavo Resende, a atual rua C do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.400, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências, a Rua Maria de Oliveira Rosa, a atual rua G do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.399, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.398, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.397, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública a Rua José Alves Larquer, a atual Rua “P” do Loteamento Residencial Las Brisas II." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.396, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura “Caminhos da Leitura” no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.395, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Institui oficialmente o aniversário da Escola Municipal Rural Eunice Weaver, localizada no município de Araxá, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.394, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública a Rua Moacir Ferreira Neto, a atual Rua “O” do Loteamento Residencial Las Brisas II." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.393, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Reconhece o wheeling (grau) e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.392, de 05 de junho de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.378, de 23 de maio de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.378, de 23 de maio de 2025
Lei nº 8.391, de 05 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.390, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.389, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.388, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.387, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Lar Ebenezer." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.386, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD e o Fundo Municipal de Política Sobre Álcool e Outras Drogas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.385, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em ônibus coletivo urbano no Município de Araxá/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.384, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.383, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana- SOPROH." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.382, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Médico à Vista” que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos profissionais médicos em atendimento nas unidades de saúde públicas e privadas no Município de Araxá, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.381, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Institui o Projeto ‘De Olho na Obra Araxá’ – Implantação de Código QR em Placas de Obras Públicas Municipais de Araxá para Leitura e Fiscalização Eletrônica, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.380, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 006/2024, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Redução Contínua da Criminalidade- Responsabilidade de Todos." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.379, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 023/2024, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do Projeto Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.378, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense -FAMA." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.392, de 05 de junho de 2025

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