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“ Dispõe sobre denominação de auditório e da outras providências.”

"Dispõe sobre a instituição do “ Concurso Literário da Câmara Municipal de Araxá.”

"Altera o Art. 1º da Resolução Nº 570 de 23 de março de 2022."

"Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências."

"Modifica os incisos “III” do art. 55, “III” do art. 60 e alínea “e” do inciso “III” do art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá."

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade coma a regulamentação própria e após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal senhor Rubens Magela da Silva, requerendo que seja explicado pormenorizadamente a origem das divergências apontadas nos quadros abaixo demonstrados do comparativo entre Receita e Despesas do Município de Araxá, apontados no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e aqueles inseridos no Portal da Transparência do Município de Araxá do ano de 2017 a 2021.

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva, solicitando que sejam providenciadas as seguintes informações: 1 - Que seja feita a discriminação e denominação dos cargos instituído por lei para a Administração Direta e indireta, seus quantitativos detalhando a lotação; 2 - Que seja justificado o crescimento vegetativo de 2017 a 2021 (quadro comparativo abaixo) quando em 2017 o total de contratados apresentava uma despesa equivalente a 61,13% dos servidores efetivos somados aos comissionados, e 2021 quando este percentual é de 76,14%.

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva, solicitando que seja enviado à apreciação deste legislativo Projeto de Lei reajustando a partir de janeiro de 2022, o piso do Professor em 33,24% bem como de todos os demais servidores da Educação no mesmo percentual, em decorrência do aumento do recebimento dos recursos do FUNDEB, pelo aumento no valor aluno/ano.

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva, solicitando que seja realizado concurso público urgentemente, como forma de diminuir as contratações e consequentemente a diminuição do déficit atuarial do IPREMA :

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva, solicitando que seja enviado ao Poder Legislativo a receita anual da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e a despesa anual, no mesmo período realizada às expensas da referida contribuição detalhada da seguinte forma : Contidas em requerimento Original.

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja designada uma data a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA. Assunto : POLÍTICA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Rubens Magela da Silva, requerendo que seja informado a quantidade de servidores que se enquadram na faixa de vencimentos , I, II, III, IV e V, do artigo 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei 001/2022, da Admiistração Direta e Indireta.

A Vereadora abaixo assinado requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja designada uma data para a realização de um FÓRUM COMUNITÁRIO. Assunto: CRIME AMBIENTAL QUEIMADAS.

Seja agendado FÓRUM COMUNITÁRIO com o tema "Gestão Energética em Araxá - Inovação e Sustentabilidade", para a primeira data disponível do presente ano legislativo.

Requer de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 94 e 96 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a criação da Comissão Especial Especial de Desburocratização e Geração de Emprego (CEDEGE), para o exercício de 2022.

Seja aberto o chat do canal do Youtube da Câmara Municipal durante as transmissões das sessões.

Seja encaminhado ao Exmo. Sr. Rubens Magela da Silva, Prefeito Municipal de Araxá/MG, e ao Sr, Fárley Pereira de Aquino, Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, o seguinte pedido de providência: - Fazer manutenção da estrada vicinal de acesso ao chacreamento Alamedas do Sol, município de Araxá/MG.

Seja encaminhado ao Exmo. Sr. Rubens Magela da Silva, Prefeito Municipal de Araxá/MG e ao Sr. Ricardo Alexandre da Silva, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, o seguinte pedido de providência: - Fazer capina, limpeza e poda de árvores e arbustos na praça João Amâncio, localizada no bairro Urciano Lemos.

Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva, solicitando seja enviado a este Poder Legislativo: Com fundamento na Lei de Acesso à informação (Lei Fedral nº 12.527/2011) e na Lei de Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) com a redação a Lei nº 13.853/2019), a listagem dos nomes e telefones dos cidadãos contemplados na segunda etapa das cirurgias de cataratas agendadas pelo município, conforme programação.

Assim que possível seja designado uma data para realização de um FÓRUM COMUNITÁRIO, para discutir sobre o Projeto de Lei 02/2022, que dispõe sobre o processo administrativo, estabelece normas de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal nº 2.181 de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/1993, cria no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, a junta Recursal e dá outras providências, encaminhado a esta Casa Legislativa para devida apreciação e posterior aprovação.

Seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva e à Sra. Lorena de Pinho Magalhães, Secretária de Saúde do município de Araxá/MG/MG, o seguinte pedido de providência:: - Que seja criado um vacinômetro da Covid-19 infantil em nossa cidade, contendo o total de doses receitas, o total de crianças vacinadas e contaminadas.

Seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Araxá/MG, Exmo. Sr. Robson Magela e à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, através do Sr. Arnildo Antônio de Morais, o seguinte pedido de providência: - Que implante Software Integrado no cemitérios municipais, das Paineiras e São João Batista, facilitando assim a localização dos túmulos e cadastros completos dos responsáveis pelos mesmos.

Seja designado fórum comunitário para tratar sobre a cessão de uso de terrenos públicos para as OSC's - Organizações da Sociedade Civil.

Seja solicitado à Secretária Municipal de Saúde, Lorena Pinho Magalhães, a relação EXCLUSIVAMENTE de verbas federais com as respectivas datas e valores, referentes ao período de 1º de Janeiro de 2021 até a presente data.

Seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG, expediente solicitando a liberação de emenda parlamentar proposta no ano de 2021 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), à Secretaria Municipal de Educação, para custeio/investimento em sistema de vídeo monitoramento nos CEMEIs e Escolas Municipais.

Os Vereadores que a esta subscrevem requerem que uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa de Leis, seja feito o desarquivamento do Projeto de Lei nº 223/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo de que trata o art. 40 da Constituição Federal autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

A Vereadora que a este subscreve, no exercício de suas funções fiscalizadoras, vem perante Vossa Excelência nos termos do inciso XXIV do artigo 24 da Lei Orgânica do Município e artigo 318 da Resolução nº 538/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá, requerer que após cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado ofício à Sra. Lorena de Pinho Magalhães, Secretária Municipal de Saúde, convocando-a para que compareça a esta Casa Legislativa para prestar informações sobre matérias e assuntos de sua competência e inerentes às suas atribuições, em caráter de urgência consoante os quesitos propostos em anexo.

O Vereador que a este subscreve, REQUER após cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que assim que possível seja designado uma data para realização de um FÓRUM COMUNITÁRIO, para que possamos discutir juntamente com os interessados o Projeto de Lei 03/2022 que dispõe sobre o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ e institui o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e funcional dos Podres Executivo e Legislativo e dá outras providências encaminhando a esta Casa Legislativa para devida apreciação e posterior aprovação.

Seja realizado um Fórum Comunitário, com vistas a discutir sobre a saúde araxaense.

Seja agendado FÓRUM COMUNITÁRIO com o objetivo de debater sobre Regime de Previdência Complementar no município de Araxá/MG, tema referente ao PL nº 16/2022.

O Vereador que a este subscreve, depois de cumpridas as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, REQUER de Vossa Excelência: Solicitações contidas em requerimento original e encaminhada ao Presidente da Câmara.

Seja encaminhado ao senhor Sebastião Donizete de Souza, Secretário Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, o seguinte pedido de providência: - O recapeamento asfáltico na rua Tomáz de Lima, localizada no bairro Pedra Azul.

Fazer a capina, limpeza geral e instalação de lixeira coletiva no espaço esportivo entre CEMEIs Cássio Barsante e Armindo Barbosa, localizados na avenida Sebastião Ferreira Pinto, bairro Ana Pinto de Almeida.

Seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva, o presente requerimento, a possibilidade de adquirir um ônibus adaptado para que crianças e adolescentes possam frequentar os atendimentos especializados dos quais necessitam.

Seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araxá/MG, o seguinte pedido de providência: - Que seja estudada a possibilidade de disponibilizar tratamento e fornecimento de próteses dentárias à população care te e de baixa renda do município, que sofre com perda dentária.

A Comissão de Mobilidade Urbana que a esta subscreve, requer que depois de cumprido os tramites regimentais, seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal de Araxá, com cópia ao IPDSA , Representante da Defesa Civil, CREA ARAXÁ, bem como o Ilustre Representante do Ministério Público (Meio Ambiente) expediente solicitando o seguinte pedido de informações: QUE ESCLAREÇA SE NAS OBRAS EXECUTADAS ABAIXO DO BAIRRO MORADA DO SOL SE FOI SOLICITADO ALVARÁ (PROJETO DE ESCAVAÇÃO E RETIRADA DE ARGILA "CONHECIDA POPULARMENTE POR TERRA" SE FORAM APRESENTADAS DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, ESTUDO GEOLÓGICO, IMPACTO AMBIENTAL, SE OCORREU O RECOLHIMENTO DE TAXAS E TRIBUTOS, BEM COMO INDIQUE EM NOME DE QUEM ESTÁ NO CADASTRO DOS IMÓVEIS (MARGEANDO AVENIDA "CÓRREGO" ONDE OCORREU A MOVIMENTAÇÃO/RETIRADA DE TERRA.

O Vereador que a esta subscreve, requer que depois de ouvido o Plenário seja agendada uma reunião com os representantes da CIMPLA- Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Planalto de Araxá, vereadores, Sr. Prefeito Municipal, Robson Magela, ou representante do executivo para apresentação e esclarecimentos sobre o trabalho desenvolvido por este consórcio o qual nosso município faz parte.

O vereador que a este subscreve requer, após cumpridos as formalidades regimentais, seja encaminhado ao Dr. Valter André Biscaro Silviano, Delegado e Chefe Geral da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá, o seguinte requerimento. Estudar a possibilidade da alteração dos horários dos Exames Práticos de Direção Veicular do Detran-MG do atual período noturno para o período diurno, realizados no Bairro Vila Silvéria.

Seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Robson Magela, através da Assessoria de Comunicação, o seguinte pedido de informação: - Dados Cadastrais (razão social, endereço, nome fantasia da empresa) de cada um dos prestadores de serviço de imprensa, rádio, TV e mídia digital de Araxá/MG/MG, relacionadas abaixo: - (vide requerimento nº 119/2022).

O Vereador que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que seja agendada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com a Direção da Santa Casa de Misericórdia de Araxá e a Superintendência do Hospital Casa do Caminho, com o objetivo de prestar contas dos recursos advindos de contratos/convênios vigentes (e respectivos planos de trabalho) firmados com a Prefeitura Municipal de Araxá.

O Vereador que a esta subscreve, requer a Vossa Excelência, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que convoque o Sr. Juliano Cesar da Silva (Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo) e os empresários do ramo de caçambas - RCC para discutirmos o Projeto 0014/2022 Institui oi pleno Municipal de Gestão de Resíduos de Construção Civil no Município de Araxá e dá outras providências.

Seja solicitado à Secretária Municipal de Saúde, Lorena Pinho Magalhães, a relação EXCLUSIVAMENTE de verbas federais com as respectivas datas e valores, referentes ao período de 1º de Janeiro de 2021 até a presente data.

Seja enviado ofício à Sra. Cristiane Gonçalves Pereira, Secretária Municipal de Ação Social, requerendo-lhe que preste as seguintes informações: (vide requerimento nº 144/2022), datado de 15/03/2022.

Seja encaminhado à senhora Lorena de Pinho Magalhães, Secretária Municipal de Saúde do município de Araxá/MG, o seguinte pedido de providência: - Que seja disponibilizado para o Distrito de Itaipú, médicos e dentistas para atendimento da população que ali reside.

Seja encaminhada indicação ao Sr. Secretário de Serviços Urbanos do município de Araxá/MG, Ricardo Alexandre da Silva (Kaká), para que seja estudada a retirada de restos de entulhos nas calçadas das vias públicas.

Seja feito o desarquivamento do Projeto de Lei nº 234/2021, que regulamenta o comércio eventual e ambulante no município de Araxá/MG e dá outras providências.

O Vereador que a esta subscreve, requer depois de cumprido os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Sr. Procurador Geral do Município, expediente solicitando cópia dos CONTRATOS E PROJETOS DA REVITALIZAÇÃO DA RUA HONÓRIO DE PAIVA ABREU, CELEBRADO COM A EMPRESA VECOL TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO. E DO RECAPEAMENTO E RESTAURAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA BRÍGIDO DE MELO FILHO.

A instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar como fato determinado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a execução dos contratos de publicidades decorrentes da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 03.0015/2017 e CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 0.008/2021, inclusive de terceiros prestadores de serviços, notadamente relativos aos exercícios de 2020 e 2021.

Seja solicitada à Sra. Secretária de Saúde Lorena de Pinho Magalhães, as seguinte informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 7.419 de, de 17 de Dezembro de 2019, de autoria deste vereador, que institui a Política Pública Municipal para tratamento e prevenção de doença de Alzheimer no âmbito do município de Araxá/MG (cópia da Lei em anexo).

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva, solicitando as seguintes informações referentes a cada tributo de competência do Município, exceto taxas de fiscalização para localização e funcionamento, ISSQN retido na fonte ou devido por substituição tributária; ISSQN fixo/anual; ISSQN apurado no Simples Nacional; ITBI; detalhadas por exercício, compreendendo o período de 2017 a 2021. Informações contidas em requerimento original.