SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.175, de Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICA DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.062, de Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.453, de Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - PRAÇA DA COMEMORAÇÃO, A PRAÇA SITUADA NOS FUNDOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL "CALMON BARRETO" E LADEADA PELAS RUAS FRANCELINO CARDOSO, ALMEIDA CAMPOS E DOM BOSCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.883, de Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.869, de Ementa: DISPÕE SOBRE DATA DE VALIDADE DO LEITE PASTEURIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.300, de Ementa: NÃO FOI SANCIONADA PELO PREFEITO. REFERE-SE AO BANCO DE SANGUE.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.299, de Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - CENTRO ESPÍRITA ESTUDANTES DO EVANGELHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.208, de Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. PASSA DENOMINAR-SE RUA JOSÉ NOGUEIRA DA FONSECA A RUA H DO BAIRRO BOM JESUS NESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.091, de Ementa: ESTA NUMERAÇÃO NÃO FOI UTILIZADA, NÃO EXISTINDO PORTANTO UMA LEI MUNICIPAL COM ESTE NÚMERO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.652, de Ementa: NÃO EXISTE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.089, de Ementa: NÃO EXISTE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 790, de Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Revogada nº 682, de 30 de novembro de 1960
Lei nº 727, de Ementa: NÃO EXISTE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO NO MUNICÍPIO.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de Ementa: ALTERA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONTRATO POR I (UM) ANO COM A FIRMA, SOCIEDADE IMBIARA DE ARAXÁ, LTDA, PARA AS TRANSMISSÕES DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO EXERCÍCIO DE 1965 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de Ementa: DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE MEMBROS DA COMUNIDADE PARA COMPOR A CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de Ementa: APROVA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.703, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.702, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Paulo Silva, a atual Rua “R”, Loteamento Residencial Monte Haramun." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.701, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Maria Messias de Jesus, a atual Rua “A”, Loteamento Jardim Mangabeiras." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.700, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Institui o Dia Municipal da Logosofia no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.699, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Autoriza ao Poder Executivo a realização de despesas, “23º Copa Internacional de Mountain Bike”." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.698, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.697, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.696, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Autoriza a criação de elemento de despesa, abertura de crédito suplementar e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.695, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.694, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Altera dispositivos da Lei nº 8.386, de 29 de maio de 2025, para vincular o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas à Secretaria Municipal de Segurança Pública." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.693, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.692, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Institui no âmbito do Município de Araxá, o Programa “ARAXÁ TURISTA”, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.691, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.690, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Dispõe sobre o PL “Alerta Infantojuvenil” que trata sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no Município de Araxá /MG, e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.689, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Regina Izabel da Silva, a atual Rua “A”, Loteamento Parque dos Bem-Te-Vis." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.688, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Celina Maria de Souza, a atual Rua “A”, Loteamento Parque das Mangabeiras VI." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.687, de 21 de maio de 2026 Ementa: "Regulamenta a letra “a”, inciso I, do artigo 20 da Lei nº 7.090 de 15 de julho de 2016, para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD), segurada do Regime Próprio de Previdência Municipal de Araxá (IPREMA) e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016
Resolução nº 613, de 19 de maio de 2026 Ementa: "Modifica a redação do art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá." Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 538, de 16 de outubro de 2018
Emenda Lei Orgânica nº 29, de 19 de maio de 2026 Ementa: "Modifica a redação do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Araxá." Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Lei nº 8.658, de 14 de maio de 2026 Ementa: "Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Araxá, estabelece critérios de mérito para progressão funcional e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.686, de 12 de maio de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana- SOPROH." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.685, de 12 de maio de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de fezes de animais em vias e espaços públicos no Município de Araxá, estabelece sanções e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.615, de 29 de outubro de 2009
Lei nº 8.684, de 12 de maio de 2026 Ementa: "Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 8.029, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Araxá/MG, e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.029, de 24 de maio de 2023
Lei nº 8.683, de 12 de maio de 2026 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais – SOS, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.682, de 12 de maio de 2026 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, no valor de até R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando a criação da seguinte atividade: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FILHOS DE MINAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.681, de 12 de maio de 2026 Ementa: "Institui, no âmbito do Município de Araxá, o Programa “ESPAÇO ACOLHER”, destinado à implantação de salas sensoriais de espera em espaços públicos, mediante parcerias com a iniciativa privada, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.680, de 12 de maio de 2026 Ementa: "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Tempo de Valor Docente” que trata da realização de parte das atividades do Módulo II da jornada dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Araxá/MG em formato remoto, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.679, de 12 de maio de 2026 Ementa: "Altera anexo da Lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.292, de 01 de dezembro de 2003
Lei nº 8.678, de 12 de maio de 2026 Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências, o Instituto Afrobeja de Arte, Cultura, Educação, Empreendedorismo e Promoção Social." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.677, de 28 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Ficha Limpa da Proteção” que trata da obrigatoriedade de apresentação de certidões de antecedentes criminais e veda a alocação de empregados condenados por crimes específicos em contratos de prestação de serviços terceirizados em estabelecimentos que prestem atendimento direto a crianças, adolescentes ou público vulnerável no Município de Araxá/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.676, de 28 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a responsabilidade administrativa por danos ao patrimônio público municipal causados por menores, institui o Programa de Zelo Participativo e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.675, de 28 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a reserva de unidades habitacionais em programas de habitação popular no Município de Araxá para famílias com crianças portadoras de deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.674, de 23 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Joana D’arc da Silva a atual “E”, Loteamento Residencial Monte Haramun." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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