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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 5.175, de
Ementa:
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICA DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 4.062, de
Ementa:
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - OBRAS ASSISTENCIAIS ESPÍRITAS CAMINHEIROS DO BEM
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.453, de
Ementa:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - PRAÇA DA COMEMORAÇÃO, A PRAÇA SITUADA NOS FUNDOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL "CALMON BARRETO" E LADEADA PELAS RUAS FRANCELINO CARDOSO, ALMEIDA CAMPOS E DOM BOSCO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.883, de
Ementa:
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.869, de
Ementa:
DISPÕE SOBRE DATA DE VALIDADE DO LEITE PASTEURIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.300, de
Ementa:
NÃO FOI SANCIONADA PELO PREFEITO. REFERE-SE AO BANCO DE SANGUE.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.299, de
Ementa:
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA - CENTRO ESPÍRITA ESTUDANTES DO EVANGELHO
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.208, de
Ementa:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. PASSA DENOMINAR-SE RUA JOSÉ NOGUEIRA DA FONSECA A RUA H DO BAIRRO BOM JESUS NESTA CIDADE
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.091, de
Ementa:
ESTA NUMERAÇÃO NÃO FOI UTILIZADA, NÃO EXISTINDO PORTANTO UMA LEI MUNICIPAL COM ESTE NÚMERO.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.652, de
Ementa:
NÃO EXISTE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.089, de
Ementa:
NÃO EXISTE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO.
 Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 790, de
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Texto Original
Lei nº 727, de
Ementa:
NÃO EXISTE LEI COM ESTA NUMERAÇÃO NO MUNICÍPIO.
 Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de
Ementa:
ALTERA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de
Ementa:
AUTORIZA FIRMAR CONTRATO POR I (UM) ANO COM A FIRMA, SOCIEDADE IMBIARA DE ARAXÁ, LTDA, PARA AS TRANSMISSÕES DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DO EXERCÍCIO DE 1965
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de
Ementa:
DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO DE MEMBROS DA COMUNIDADE PARA COMPOR A CONGREGAÇÃO DA FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE ARAXÁ.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de
Ementa:
APROVA CONVÊNIO ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS E A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB/MG
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.638, de 01 de abril de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Araxá, e dá outras providências."
Texto Original
Lei nº 8.637, de 01 de abril de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 325.246,55 (trezentos e vinte e cinco mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), para fins de lhe permitir a construção do Centro Dia da APAE, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.636, de 01 de abril de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Jesus te Ama, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de lhe permitir aquisição de equipamentos necessários ao desempenho de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.635, de 01 de abril de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.634, de 01 de abril de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Protetores e Cuidadores de Araxá- APCAA-Abrigo Cão Feliz, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas funções institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.633, de 01 de abril de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.632, de 01 de abril de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba – ARAP, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como forma de apoiar a realização da Feira de Agronegócios de Araxá e Alto Paranaíba."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.631, de 01 de abril de 2026
Ementa:
"Institui o Programa Feira das Mulheres Empreendedoras, de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino na cidade de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.630, de 01 de abril de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre a valorização das Assistentes Sociais e Psicólogas que atuam nos serviços públicos do município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.629, de 01 de abril de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre medidas de valorização e proteção aos trabalhadores da limpeza urbana (garis) no município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.628, de 01 de abril de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre o Projeto “ICMS do Bem” que trata sobre a destinação de parte dos recursos provenientes do ICMS Ecológico do Estado de Minas Gerais para apoio a ações de conservação ambiental desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.620, de 27 de março de 2026
Ementa:
"Estabelece medidas de prevenção e combate à discriminação e à violência contra a mulher em eventos públicos e em eventos privados que contem com participação, financiamento ou parceria do Poder Público Municipal, no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.627, de 26 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, Fundo Municipal de Saúde."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.626, de 26 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, Fundo Municipal de Saúde."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.625, de 26 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito suplementar e criação de elemento de despesa e dá outras providências na Secretaria Municipal de Agricultura."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.624, de 26 de março de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no âmbito do município de Araxá – MG, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.623, de 26 de março de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre a implantação de semáforos com sinalização sonora e dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.621, de 26 de março de 2026
Ementa:
"Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Educação Financeira na rede pública municipal de ensino em Araxá ."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.619, de 26 de março de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre o PL “Dignidade Essencial” que trata sobre a proteção dos consumidores no âmbito do Município de Araxá quanto à suspensão de serviços essenciais, estabelece mecanismos de fiscalização, proteção social e cadastro municipal de vulnerabilidade, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.618, de 26 de março de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre o Projeto de Lei “Origem Legal” que trata da obrigatoriedade de registro das operações de compra e venda de materiais recicláveis e sucatas, bem como sobre a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras em estabelecimentos conhecidos como “ferros-velhos” ou congêneres, situados no Município de Araxá, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.617, de 19 de março de 2026
Ementa:
"Revoga a Lei Municipal nº 8.364 de 2025 de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araxá."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Resolução nº 612, de 19 de março de 2026
Ementa:
"Revoga a Resolução nº 552, de 2019, da Câmara Municipal de Araxá."
Texto Original
Lei nº 8.616, de 18 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.615, de 18 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, no orçamento vigente do Fundo Municipal da Criança e Adolescente, visando à criação da seguinte atividade XXIX ENAPA (Encontro Nacional de Grupos de Apoio à Adoção)."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.614, de 18 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza a criação de elemento de despesa, abertura de crédito suplementar e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.613, de 18 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, visando à realização do recapeamento da Avenida José Ananias de Aguiar."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.612, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você” no Município de Araxá e Povoados da Zona Rural, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.611, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Araxá/MG e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.610, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Institui diretrizes para a implementação do Programa “Horta Escolar” nas escolas municipais de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.609, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição Lar Santa Terezinha e dá outras providências, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas funções institucionais."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 8.574, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 8.608, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 8.578, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 8.607, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.606, de 11 de março de 2026
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Ser Mágico, Ser Mulher, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas finalidades institucionais."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 8.577, de 10 de dezembro de 2025