SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.408, de 03 de julho de 2025 Ementa: "Projeto de Lei “ILPI Segura” que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de videomonitoramento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas no Município de Araxá, respeitando os direitos fundamentais à privacidade e à dignidade da pessoa idosa, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.413, de 01 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua LUIZ CARLOS VICENTE, a atual Rua 8 do loteamento residencial Monte Carlo III." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Lei Orgânica nº 28, de 01 de julho de 2025 Órgão: Mesa Diretora - MD Ementa: "Altera-se a redação do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Araxá." Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990
Lei nº 8.407, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de logradouro público, Avenida Francisco Matias Oliveira a atual Avenida A do loteamento Parque dos Bem-Te-Vis, situado nesta urbe." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.406, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá – Foco Ambiental." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.405, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Regional dos Produtores de Queijo Minas Artesanal Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.404, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá – RECICLARA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.403, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região – Reciclagem Dona Beja. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.402, de 18 de junho de 2025 Ementa: "Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - ASSOCIAÇÃO ABAMAS – ASSOCIAÇÃO BATISTA MANANCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.401, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências, a Rua Luiz Gustavo Resende, a atual rua C do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.400, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências, a Rua Maria de Oliveira Rosa, a atual rua G do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-vis." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.399, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá - AMPARA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.398, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.397, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública a Rua José Alves Larquer, a atual Rua “P” do Loteamento Residencial Las Brisas II." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.396, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Institui o Programa Municipal de Incentivo à Leitura “Caminhos da Leitura” no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.395, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Institui oficialmente o aniversário da Escola Municipal Rural Eunice Weaver, localizada no município de Araxá, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.394, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública a Rua Moacir Ferreira Neto, a atual Rua “O” do Loteamento Residencial Las Brisas II." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.393, de 11 de junho de 2025 Ementa: "Reconhece o wheeling (grau) e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.392, de 05 de junho de 2025 Ementa: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.378, de 23 de maio de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.378, de 23 de maio de 2025
Lei nº 8.391, de 05 de junho de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.390, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.389, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Nazaré." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.388, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Serviço de Obras Sociais - SOS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.387, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Lar Ebenezer." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.386, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Reestrutura o Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas – COMAD e o Fundo Municipal de Política Sobre Álcool e Outras Drogas e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.385, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em ônibus coletivo urbano no Município de Araxá/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.384, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.383, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana- SOPROH." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.382, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Médico à Vista” que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações relativas aos profissionais médicos em atendimento nas unidades de saúde públicas e privadas no Município de Araxá, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.381, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Institui o Projeto ‘De Olho na Obra Araxá’ – Implantação de Código QR em Placas de Obras Públicas Municipais de Araxá para Leitura e Fiscalização Eletrônica, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.380, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 006/2024, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Redução Contínua da Criminalidade- Responsabilidade de Todos." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.379, de 29 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 023/2024, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG, visando apoiar a realização do Projeto Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e Familiar."	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.378, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense -FAMA." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.392, de 05 de junho de 2025
Lei nº 8.377, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Garante às crianças com transtorno do neurodesenvolvimento ou restrições alimentares, o direito de levar alimentação própria à escola pública ou privada em que estejam matriculadas no município de Araxá, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.376, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Modifica a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 8.259/2024 e modifica o §2º do art. 3§ da Lei Municipal nº 8.259/2024." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.375, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães do óbito fetal e o acompanhamento psicológico no município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.374, de 23 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a divulgação de informações sobre os atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde de Araxá/MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.373, de 15 de maio de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa “Elas por Elas” Semana de Conscientização, Apoio às Mulheres e Capacitação para Mulheres Vítimas de Violência." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.372, de 15 de maio de 2025 Ementa: "Disciplina a utilização do Recurso Financeiro para incentivo aos servidores da Farmácia Municipal e manutenção dos serviços da Assistência Farmacêutica conforme previsão na Resolução SES/MG Nº 9.063, de 18 de outubro de 2023, relativo à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.371, de 07 de maio de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito suplementar e criação de elemento de despesa e das outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.370, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências - a ser destinada a execução de projeto habitacional, a área institucional do Loteamento Pão de Açúcar II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.369, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao Termo de Fomento nº 68/2022, firmado com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG visando apoiar a realização do Projeto Humanização da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.368, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Declara de Utilidade Pública e dá outras providências – Associação Esportiva Araxaense – AEA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.367, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Institui o “Projeto Escuta Saudável” - Proibição da execução de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e ao sexo de forma explícita em eventos públicos ou privados que recebam apoio ou verba pública, bem como em locais públicos com presença de crianças, incluindo “Carretas da Alegria” e similares, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.366, de 30 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção da Pessoa Idosa." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.492, de 04 de maio de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei nº 4.884, de 28 de abril de 2006
Lei nº 8.365, de 30 de abril de 2025 Ementa: "INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO INTEGRAL AOS ARTESÃOS, NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 607, de 29 de abril de 2025 Ementa: "Institui a concessão de medalha ao mérito “JOÃO BATISTA DOS SANTOS (Barbosa)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o reconhecimento de atos normativos internos no âmbito da Câmara Municipal de Araxá." Texto Original	Norma correlata Resolução nº 261, de 28 de abril de 1998 Norma correlata Resolução nº 270, de 04 de maio de 1999 Norma correlata Resolução nº 279, de 02 de fevereiro de 2000 Norma correlata Resolução nº 285, de 16 de maio de 2000 Norma correlata Resolução nº 300, de 29 de dezembro de 2000 Norma correlata Resolução nº 323, de 14 de maio de 2002 Norma correlata Resolução nº 329, de 03 de julho de 2003 Norma correlata Resolução nº 335, de 19 de maio de 2004 Norma correlata Resolução nº 364, de 24 de abril de 2007 Norma correlata Resolução nº 368, de 03 de julho de 2007 Norma correlata Resolução nº 373, de 08 de abril de 2008 Norma correlata Resolução nº 384, de 17 de fevereiro de 2009 Norma correlata Resolução nº 392, de 12 de maio de 2009 Norma correlata Resolução nº 410, de 18 de fevereiro de 2010 Norma correlata Resolução nº 417, de 11 de maio de 2010 Norma correlata Resolução nº 445, de 14 de fevereiro de 2012 Norma correlata Resolução nº 472, de 18 de março de 2014 Norma correlata Resolução nº 474, de 06 de maio de 2014 Norma correlata Resolução nº 474, de 06 de maio de 2014 Norma correlata Resolução nº 487, de 07 de janeiro de 2015 Altera o(a) Resolução nº 488, de 07 de janeiro de 2015 Norma correlata Resolução nº 492, de 17 de março de 2015 Norma correlata Resolução nº 493, de 17 de março de 2015 Norma correlata Resolução nº 492, de 17 de março de 2015 Norma correlata Resolução nº 507, de 05 de abril de 2016 Norma correlata Resolução nº 517, de 28 de março de 2017 Norma correlata Resolução nº 518, de 04 de abril de 2017 Norma correlata Resolução nº 522, de 16 de maio de 2017 Norma correlata Resolução nº 527, de 14 de novembro de 2017 Norma correlata Resolução nº 531, de 10 de abril de 2018 Norma correlata Resolução nº 530, de 10 de abril de 2018 Norma correlata Resolução nº 547, de 14 de maio de 2019 Norma correlata Resolução nº 552, de 12 de novembro de 2019 Norma correlata Resolução nº 562, de 04 de maio de 2021 Norma correlata Resolução nº 562, de 04 de maio de 2021 Norma correlata Resolução nº 568, de 07 de dezembro de 2021 Norma correlata Resolução nº 568, de 07 de dezembro de 2021 Norma correlata Resolução nº 569, de 08 de fevereiro de 2022 Norma correlata Resolução nº 580, de 28 de fevereiro de 2023 Norma correlata Resolução nº 581, de 28 de fevereiro de 2023 Norma correlata Resolução nº 590, de 20 de junho de 2023 Norma correlata Resolução nº 593, de 19 de março de 2024 Norma correlata Resolução nº 600, de 10 de dezembro de 2024 Norma correlata Resolução nº 604, de 25 de março de 2025 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 8.617, de 19 de março de 2026
Lei nº 8.363, de 24 de abril de 2025 Ementa: "Altera artigo 2.º da Lei Municipal n.º 8.346/2025 e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.362, de 24 de abril de 2025 Ementa: "Institui o Projeto “Conexão Segurança Araxá” - Cadastro Municipal de Câmeras de Segurança Privadas no Município de Araxá, visando o fortalecimento da segurança pública, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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