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ESTABELECE VEDAÇÕES À NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – “ LEI DA FICHA LIMPA ”

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 88 DA LEI MUNICIPAL N.° 4.292, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ - AAMA

ACRESCE PERCENTUAL AO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 6° DA LEI N.° 5.904/2010, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTES AO EXERCÍCIO 2011 – ORÇAMENTO 2011

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCATIVO LOUIS BRAILLE NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA CUSTEAR DESPESAS DE MANUTENÇÃO

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A LEGIÃO DA BOA VONTADE NO VALOR DE R$ 4.500,00 PARA DESENVOLVER TRABALHOS SÓCIOEDUCATIVOS POR MEIO DE PROJETOS SOCIAIS

AUTORIZA SUPLENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA-ORÇAMENTO 2011

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ARAP NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA REALIZAÇÃO DO 1° CONGRESSO DE GADO DA RAÇA GIROLANDO DO BRASIL E 3° ENCONTRO DO CAVALO ÁRABE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA COMUNIDADE AFRO BRASILEIRA NO VALOR DE R$ 12.130,00 PARA O APOIO NA DIVULGAÇÃO CULTURAL DAS ATIVIDADES DE CONGADOS E MOÇAMBIQUES DE ARAXÁ

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (PCA), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA – R$ 1.562.500,00 PARA COOPERAÇÃO NO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E PESSOAL, SEGUINDO AS DIRETRIZES DO ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A COOPERATIVA ESCOLAR PROFESSORA AUXILIADORA PAIVA NO VALOR DE R$ 3.102,00 PARA CUSTEAR DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA TIM ARTEDUCAÇÃO

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ/ACA, NO VALOR DE R$ 36.000,00 PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE À COMUNIDADE EM FAVOR DA CULTURA CARNAVALESCA EM ARAXÁ

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA DAS BOUGAINVILLES

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – ALAMEDAS DOS FLAMBOYANTS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA IVONE BORGES PEREIRA

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA PADRE HENRIQUE RIBEIRO, A ATUAL RUA “L” DO LOTEAMENTO VEREDAS DO BELVEDERE

REESTRUTURA E ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONSELHO ANTI-DROGAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS QUE POSSUÍREM PORTA DE SEGURANÇA COM DETECTOR DE METAIS DE INSTALAREM GUARDA-VOLUMES NO HALL DE ENTRADA, PARA A POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DO GUARDA VOLUME

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM O MOTO CLUBE 100 DESTINO – R$ 18.000,00 PARA A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO MOTOFEST 100 DESTINO 2011

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS ADHEMAR RODRIGUES VALE JÚNIOR, ANDRÉIA, ÁREA III E ESTÂNCIA – R$ 31.500,00 COMO FORMA DE COLABORAÇÃO COM A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE REFERIDA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PARA O TURISMO DE ARAXÁ E REGIÃO – ARAXÁ CONTENTION & VISITORS BUREAU – R$ 25.000,00 PARA CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO DE DIVULGAÇÃO DO TURISMO.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A CASA DE NAZARÉ – R$ 15.000,00 PARA QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL E MANUTENÇÃO DA REFERIDA ENTIDADE

ALTERA LEI N.° 5.806 DE 27 DE AGOSTO DE 2010 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR OBRA EM PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CONSTRUÇÃO DA TRANSITOLÂNDIA NO BATALHÃO DE POLÍCIA DE ARAXÁ

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA JOSÉ RODRIGUES TAVARES, O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PAULO FARIA E A RUA FERNANDO PAROLINI, NO BAIRRO BOM JESUS

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS PARA A INSTALAÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – AQUISIÇÃO DO PRÉDIO DO HOTEL COLOMBO DAS TERMAS E OUTROS TERRENOS NAQUELAS IMEDIAÇÕES

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO DE LEITOS E COLCHÕES ESPECIAIS DO ROTARY CLUB DE ARAXÁ NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – R$ 10.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE LEITOS E COLCHÕES E MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE ARAXÁ – R$ 48.000,00 PARA PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS À ENTIDADE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAC – R$ 60.000,00 PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O LAR SANTA TEREZINHA – SEPROSIC – R$ 30.000,00 PARA PAGAR PESSOAL E MANUTENÇÃO DA ENTIDADE

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES NO VALOR DE R$ 5.600,00

ALTERA ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 5.933 DE 17 DE MARÇO DE 2011, QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, ESTÁVEIS E CONCURSADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO – ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – R$ 1.650.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE EM ARAXÁ

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL NO PROGRAMA DE TRABALHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – R$ 150.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA NO BAIRRO SÃO DOMINGOS

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS – DESPESAS COM ESTADIA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS JOGADORES PROFISSIONAIS E COMISSÃO TÉCNICA DA EQUIPE DO ARAXÁ ESPORTE CLUBE NO VALOR TOTAL DE R$ 21.470,00

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO PROGRAMA DE TRABALHO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CALMON BARRETO – R$ 1.400.000,00 PARA RESTAURAÇÃO DA IGREJA MATRIZ DE SÃO DOMINGOS DE ARAXÁ EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO DA CULTURA ATRAVÉS DA LEI ROUANET

CRIA NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ O PROGRAMA TROTE SOLIDÁRIO E CIDADÃO E DE PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING E PROÍBE A PRÁTICA DE TROTE VIOLENTO

ESTABELECE SANÇÕES AOS AGENTES POLÍTICOS QUE NÃO ATENDEREM REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA JOSÉ JOAQUIM GERVÁSIO, A RUA RJO – CINCO, NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS I

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DEUS PROVEDOR NO VALOR DE R$ 44.705,00

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO VALOR DE R$ 4.500,00

ACRESCE PERCENTUAL AO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 6° DA LEI N.° 5.904/2010, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTES AO EXERCÍCIO 2011 – SUPLEMENTAÇÃO DE 12,5% NO ORÇAMENTO 2011

CRIA O PROGRAMA ANTIDROGAS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA FRANCISCO DE CARVALHO, A ATUAL RUA DEZESSETE DO LOTEAMENTO JARDIM DAS OLIVEIRAS I

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO, A RUA VINTE E CINCO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL MAX NEUMANN II

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ASSOCIAÇÃO DE MONTANHISMO DE ARAXÁ E REGIÃO - AMAR

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COOPERATIVA DOS ARTESÕES DE ARAXÁ E REGIÃO - ARTPOP

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE COMJUVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS