Lei nº 3.903, de 29 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3903
Ano
2001
Data
29/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/07/2001
Veículo de Publicação
Jornal Clarim
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS TRANSFERIDOS À INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Projeto de Lei 146/2001
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Revogada nº 3.992, de 25 de janeiro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.998, de 05 de março de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.548, de 19 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.956, de 01 de outubro de 2015
Anexos Norma Jurídica