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"Autoriza o Poder Executivo a utilizar Recurso Financeiro para incentivo aos servidores da Farmácia Municipal e manutenção dos serviços da Assistência Farmacêutica conforme previsão na Resolução SES/MG nº 7.628 de 03 de agosto de 2021, relativo à Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF)."

"Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos médicos bolsistas participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.193 de 02 de agosto de 2022."

"Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa CELMINAS LTDA, e dá outras providências."

"Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa GILMARA SANTIAGO DA SILVA FERREIRA CPF: 066.912.816-32 - ME, e dá outras providências."

"Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa R D DUARTE CONSTRUÇÕES LTDA, e dá outras providências."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunitária Cultural e Educativa de Araxá."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena."

"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Araxá e dá outras providências. "

"Dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Araxá – MG."

"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Maria da Luz e Moura, a atual Rua 7 (Sete) do Loteamento Residencial Monte Carlo I, continuação da Rua 2 (Dois) do Loteamento Monte Carlo II ."

"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. - OPERACIONALIZAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA GRATUIDADE DAS PESSOAS IDOSAS NO TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO URBANO."

"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências."

"Altera dispositivos das Leis Municipais 7.936/2022 e 7.243/2018 e dá outras providências."

"Altera caput do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 7.926/2022."

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - APAC."

"Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências."

“Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá e altera as Resoluções que menciona.”

"Dispõe sobre a formação de Comissão Especial pela Desburocratização e Geração de Emprego (C.E.D.E.G.E.). "

"Autoriza a Câmara Municipal de Araxá firmar protocolo de intenções com a Fundação Cultural de Araxá (FCA). "

“ Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Araxá/MG, e dá outras providências.”

"Dispõe sobre a autorização de uso do Plenário e Instalações da Câmara Municipal de Araxá para realizar sessões de julgamento pelo Tribunal do Júri pela Segunda Vara Criminal, da Infância e Juventude da Comarca de Araxá. "

"Modifica os incisos “IV”do Art. 55, “IV”DO Art. 60 e acrescenta as alíneas “i”, “j”, “k”, e “l” ao Art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá.”

“Dispõe sobre a realização de Reunião Extraordinária de caráter Solene, e dá outras providências.”

"Modifica o art. 7º da Resolução n. 558 de 22 de setembro de 2020."

“ Dispõe sobre denominação de auditório e da outras providências.”

"Dispõe sobre a instituição do “ Concurso Literário da Câmara Municipal de Araxá.”

"Altera o Art. 1º da Resolução Nº 570 de 23 de março de 2022."

"Autoriza a Câmara Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências."

"Modifica os incisos “III” do art. 55, “III” do art. 60 e alínea “e” do inciso “III” do art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá."

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade coma a regulamentação própria e após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal senhor Rubens Magela da Silva, requerendo que seja explicado pormenorizadamente a origem das divergências apontadas nos quadros abaixo demonstrados do comparativo entre Receita e Despesas do Município de Araxá, apontados no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e aqueles inseridos no Portal da Transparência do Município de Araxá do ano de 2017 a 2021.

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva, solicitando que sejam providenciadas as seguintes informações: 1 - Que seja feita a discriminação e denominação dos cargos instituído por lei para a Administração Direta e indireta, seus quantitativos detalhando a lotação; 2 - Que seja justificado o crescimento vegetativo de 2017 a 2021 (quadro comparativo abaixo) quando em 2017 o total de contratados apresentava uma despesa equivalente a 61,13% dos servidores efetivos somados aos comissionados, e 2021 quando este percentual é de 76,14%.

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva, solicitando que seja enviado à apreciação deste legislativo Projeto de Lei reajustando a partir de janeiro de 2022, o piso do Professor em 33,24% bem como de todos os demais servidores da Educação no mesmo percentual, em decorrência do aumento do recebimento dos recursos do FUNDEB, pelo aumento no valor aluno/ano.

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva, solicitando que seja realizado concurso público urgentemente, como forma de diminuir as contratações e consequentemente a diminuição do déficit atuarial do IPREMA :

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva, solicitando que seja enviado ao Poder Legislativo a receita anual da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e a despesa anual, no mesmo período realizada às expensas da referida contribuição detalhada da seguinte forma : Contidas em requerimento Original.

A Vereadora que abaixo assina requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja designada uma data a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA. Assunto : POLÍTICA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Rubens Magela da Silva, requerendo que seja informado a quantidade de servidores que se enquadram na faixa de vencimentos , I, II, III, IV e V, do artigo 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei 001/2022, da Admiistração Direta e Indireta.

A Vereadora abaixo assinado requer que, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a Regulamentação própria e após os trâmites legais, seja designada uma data para a realização de um FÓRUM COMUNITÁRIO. Assunto: CRIME AMBIENTAL QUEIMADAS.

Seja agendado FÓRUM COMUNITÁRIO com o tema "Gestão Energética em Araxá - Inovação e Sustentabilidade", para a primeira data disponível do presente ano legislativo.

Requer de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 94 e 96 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a criação da Comissão Especial Especial de Desburocratização e Geração de Emprego (CEDEGE), para o exercício de 2022.

Seja aberto o chat do canal do Youtube da Câmara Municipal durante as transmissões das sessões.

Seja encaminhado ao Exmo. Sr. Rubens Magela da Silva, Prefeito Municipal de Araxá/MG, e ao Sr, Fárley Pereira de Aquino, Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária, o seguinte pedido de providência: - Fazer manutenção da estrada vicinal de acesso ao chacreamento Alamedas do Sol, município de Araxá/MG.

Seja encaminhado ao Exmo. Sr. Rubens Magela da Silva, Prefeito Municipal de Araxá/MG e ao Sr. Ricardo Alexandre da Silva, Secretário Municipal de Serviços Urbanos, o seguinte pedido de providência: - Fazer capina, limpeza e poda de árvores e arbustos na praça João Amâncio, localizada no bairro Urciano Lemos.

Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva, solicitando seja enviado a este Poder Legislativo: Com fundamento na Lei de Acesso à informação (Lei Fedral nº 12.527/2011) e na Lei de Geral de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) com a redação a Lei nº 13.853/2019), a listagem dos nomes e telefones dos cidadãos contemplados na segunda etapa das cirurgias de cataratas agendadas pelo município, conforme programação.

Assim que possível seja designado uma data para realização de um FÓRUM COMUNITÁRIO, para discutir sobre o Projeto de Lei 02/2022, que dispõe sobre o processo administrativo, estabelece normas de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no Decreto Federal nº 2.181 de 20/11/1997, no Decreto Municipal 268, de 03/11/1994, na Lei Municipal 2632 de 09/09/1993, cria no âmbito do PROCON MUNICIPAL DE ARAXÁ, a junta Recursal e dá outras providências, encaminhado a esta Casa Legislativa para devida apreciação e posterior aprovação.

Seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Rubens Magela da Silva e à Sra. Lorena de Pinho Magalhães, Secretária de Saúde do município de Araxá/MG/MG, o seguinte pedido de providência:: - Que seja criado um vacinômetro da Covid-19 infantil em nossa cidade, contendo o total de doses receitas, o total de crianças vacinadas e contaminadas.

Seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Araxá/MG, Exmo. Sr. Robson Magela e à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, através do Sr. Arnildo Antônio de Morais, o seguinte pedido de providência: - Que implante Software Integrado no cemitérios municipais, das Paineiras e São João Batista, facilitando assim a localização dos túmulos e cadastros completos dos responsáveis pelos mesmos.

Seja designado fórum comunitário para tratar sobre a cessão de uso de terrenos públicos para as OSC's - Organizações da Sociedade Civil.

Seja solicitado à Secretária Municipal de Saúde, Lorena Pinho Magalhães, a relação EXCLUSIVAMENTE de verbas federais com as respectivas datas e valores, referentes ao período de 1º de Janeiro de 2021 até a presente data.