SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.615, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Cria a “Ala de Recepção e Atendimento Pediátrico na Unidade de Pronto Atendimento – UPA em Araxá/MG, de forma permanente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.614, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 7.246 de 23 de março de 2018 que “ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.246, de 23 de março de 2018
Lei nº 7.613, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 6.497 de 17 de outubro de 2013 que “ Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências”. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.497, de 15 de outubro de 2013
Lei nº 7.612, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua José Melinho, atual Rua A do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.723, de 30 de agosto de 2014
Lei nº 7.611, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Eliane Cunha de Lima, a atual Rua B lo Loteamneto Residencial Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.450, de 30 de julho de 2020
Lei nº 7.610, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denoninação de Via Pública e dá outras providências – Rua Edmar Ferreira Rios, a autal Rua G do Loteamento Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.980, de 27 de novembro de 2015
Lei nº 7.609, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Sônia Gomes dos Santos, a atual Rua ‘S’ do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.608, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Donária Rosa Barbosa, a Rua ‘P’ do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.607, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Maria Auta Rosa, a Rua ‘Q’ do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.606, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Célida Soares Pinto, a atual Rua ‘E’ do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.605, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Elizena Martins de Oliveira, a Rua O do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.604, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Cora Rios da Silva, a atual Rua N do Loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.603, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Institui a Semana da Mulher Ruralista em Araxá/MG de forma permanente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.602, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.601, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências – Lei “Infância sem Pornografia”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.600, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza a realização de despesa – despesas com o evento “Copa Internacional de Mountain Bike”, que será realizado entre os dias 01 a 03 de outubro de 2021, no complexo do Grande Hotel do Barreiro - despesas até o valor de R$ 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.599, de 16 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza a realização de despesa - despesas com Araxá Esporte para estadia, alimentação, transporte e acomodação, visando a participação no Módulo II do Campeonato Mineiro de Futebol do ano de 2021 - R$ 30.000,00 para a participação da primeira fase e, outros R$ 30.000,00 caso a equipe atinja a segunda fase do campeonato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.586, de 28 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação da Farmácia 24 horas na UPA – Unidade de Pronto Atendimento “Alzira Rodrigues Duarte” e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.598, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.884, de 28 de abril de 2006, que institui o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso (FUNDIPI) - Proposta visa ajustar dispositivos da normativa, principalmente aquelas necessárias à operacionalização e gestão do fundo municipal, dando-lhe maior transparência e efetividade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.597, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA – R$ 479.512,00 a ser repassados em 12 parcelas de R$ 39.959,33, para fins de custeio e manutenção de suas atividades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.596, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Institui o Índice de Educação Inclusiva (IMEI), no Sistema Municipal de Ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.595, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Institui a obrigatoriedade de publicação no site da Prefeitura de Araxá, na internet, da relação dos medicamentos existentes na Farmácia Municipal, daqueles que estão em falta, bem como do relatório mensal dos medicamentos retirados pelos munícipes e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 6.492, de 08 de outubro de 2013
Lei nº 7.594, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM no Município de Araxá – MG e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.977, de 18 de dezembro de 2001
Lei nº 7.593, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no Município de Araxá e dá outras providências, por uma Araxá mais humana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.592, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar workshops semestralmente com o intuito de aperfeiçoar técnicas aos empresários, comerciantes e munícipes, participar das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.591, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços para ciclovias no Município de Araxá, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.590, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre Cães e Gatos Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.589, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Plano de Orientação à Proteção da Criança e do Adolescente na cidade de Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.588, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre a informação obrigatória de gastos por parte do Poder Executivo ao Poder Legislativo para população em geral com informações detalhadas das licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Araxá em conjunto com as empresas ganhadoras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.587, de 26 de agosto de 2021 Ementa: Institui a “Campanha do Agasalho - Aqueça um Coração Araxaense”, no município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.585, de 12 de agosto de 2021 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 7.476, de 04 de fevereiro de 2021 - Suspende feriado municipal e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.476, de 04 de fevereiro de 2021
Lei nº 7.584, de 29 de julho de 2021 Ementa: Estabelece a ordem de vacinação contra a COVID-19 no Município de Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.583, de 29 de julho de 2021 Ementa: Acresce dispositivos na Lei Municipal n.º 7.505/2021, que Instituiu Abono Pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.505, de 20 de maio de 2021
Lei nº 7.582, de 29 de julho de 2021 Ementa: Altera dispositivos da Lei n. 7.090 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Reestruturação do Instituto de Previdência Municipal de Araxá - IPREMA - Aumento da Alíquota Previdenciária. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.090, de 15 de julho de 2016
Lei nº 7.581, de 29 de julho de 2021 Ementa: Prorroga vigência e altera dispositivo da Lei n. 7.522 de 06 de maio de 2021, que Instituiu programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.522, de 06 de maio de 2021
Lei nº 7.580, de 29 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio com a Associação de Assistência Social da Santa Casa de Misericórdia de Araxá - R$ 5.691.706,88 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.579, de 29 de julho de 2021 Ementa: Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.578, de 29 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre incentivos a inovação, empreendedorismo inovador, pesquisa cientifica e tecnológica no ambiente produtivo e dá providências no âmbito do Município de Araxá/MG, conforme disposto na Lei Federal nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações, na Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, e na Lei Complementar 182 de 1º de junho de 2021 e suas alterações e cria o Laboratório de Inovação, o Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia – COMIT e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia - FUNDIT Texto Original	Norma correlata Lei nº 7.769, de 06 de março de 2022
Lei nº 7.577, de 29 de julho de 2021 Ementa: Acrescenta Parágrafo único ao Art. 10 da Lei Municipal Nº 7.187/2017 e dá outras providências - Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.187, de 27 de julho de 2017
Lei nº 7.576, de 29 de julho de 2021 Ementa: Institui o Selo "Estabelecimento Seguro e Saudável” que Irá reconhecer os estabelecimentos comerciais do Município de Araxá que seguem as recomendações de Saúde para evitar contaminação do COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.575, de 29 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - Avenida Araporã a Rua que se inicia no final da Rua Terêncio Pereira esquina da Rua Antônio Pereira Vale no Bairro Santo Antônio, Loteamento Monte Jardim e termina na Rotatória que une a Avenida Lorena Simeão Vale, Avenida Therezinha Teixeira Valle e Rua Paulo Rosa no Loteamento Residencial Dona Adélia II e Loteamento Portal Camburi Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.574, de 29 de julho de 2021 Ementa: Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.573, de 23 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, e dá outras providências - LDO 2022. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.686, de 13 de dezembro de 2021
Lei nº 7.702, de 08 de julho de 2021 Ementa: Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências – Crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.593.152,53 para o Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso de Araxá. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.571, de 08 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho – Repasse de subvenção social no valor de R$ 544.820,27 é de extrema relevância para nosso município, tendo em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente a assistência à saúde da população araxaense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.570, de 08 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a proibição de descarte de gorduras e óleos de origem animal e vegetal na rede de esgoto e pluvial ou junto ao meio ambiente, e institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Gorduras e Óleos de Uso Culinário e seus resíduos no âmbito do Município de Araxá/MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.569, de 08 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre adequações arquitetônicas e urbanísticas em estabelecimentos comerciais, no município de Araxá/MG, para atendimento as normas técnicas de acessibilidade da ABNT-NBR 9050, para efeitos das leis 10.048/2000 e 10.098/2000, regulamentadas pelo decreto nº 5296/2004, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.568, de 08 de julho de 2021 Ementa: Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.567, de 24 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá – APAE – R$ 206.798,93 para manutenção das atividades de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.566, de 24 de junho de 2021 Ementa: Altera o artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.505/2021, que instituiu abono pecuniário para servidores municipais em atuação direta no combate da pandemia decorrente da COVID-19 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.505, de 20 de maio de 2021

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