SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 7.429, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – Crédito no valor de R$ 2.780.000,00 para construção da EMEI Dom Pixote. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.428, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: Autoriza a realização de despesas – Despesas no valor de até R$ 100.000,00 para realização da Copa Mountain Bike, de 05 a 08 de março de 2020, nas dependências do Grande Hotel do Barreiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.427, de 28 de fevereiro de 2020 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - Comunidade Unida Pelos Idosos de Araxá – CUIDAR, devidamente inscrita no CNPJ n.º 08.825.717/0001-84, sediada à Praça Padre Anacleto – Bairro Santo Antônio – Araxá/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.426, de 20 de fevereiro de 2020 Ementa: Altera os anexos 01 e 03 da Lei Municipal n.º 4.292, de 01 de dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo - A modificação proposta visa adequar como área de distrito industrial a gleba que será destinada à instalação industrial da MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, cuja doação foi previamente autorizada por esta Câmara Municipal pela aprovação da Lei Municipal n.º 7.424/2019, dando assim o devido tratamento legal à destinação que será atribuída àquele local. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.292, de 01 de dezembro de 2003
Resolução nº 555, de 11 de fevereiro de 2020 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 35 e Altera o art. 36 da Resolução 488 de 07 de janeiro de 2015 que dispõe sobre a organização geral e o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Araxá - Trata sobre férias coletivas. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 488, de 07 de janeiro de 2015
Lei nº 7.434, de 07 de fevereiro de 2020 Ementa: Acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 7.143/2017, que Cria Programa de Incentivo à Instalação e Expansão de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Araxá, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e, dá outras providências – Dispositivo que se propõe institui como forma de incentivo a possibilidade de reembolso por despesas realizadas pela indústria a ser instalada em nosso município, utilizando-se de créditos e valores gerados à título de ICMS pela própria empresa após o inicia de suas atividades. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.143, de 06 de abril de 2017
Lei nº 7.425, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Araxá para o exercício financeiro 2020 – LOA/2020 – $475.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, e dá outras providências - área industrial de 63,88,80ha situada na Fazenda Ipuã, lugar denominado Marmelo, no Município de Araxá/MG. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.435, de 07 de maio de 2020 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.749, de 25 de março de 2022
Lei nº 7.423, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA - R$ 50.000,00 para manutenção das atividades da FAMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.422, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Unidade de Conservação de Plantas Medicinais do Cerrado - R$ 36.000,00 para manutenção das atividades da Reserva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.421, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Altera o artigo 1° da lei 7.385/2019, que autoriza a doação de imóvel urbano para funcionamento do Cartório Eleitoral, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública – Rua Jorcelina Maria de Oliveira, a atual Rua Quatro do Loteamento Condomínio Villagio III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.419, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Institui a Política Municipal para o Tratamento e Prevenção da Doença de Alzheimer no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.418, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a Semana Municipal da Oração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.417, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências – R$ 2.600.000,00 destinados à operações de compensação financeira entre o instituto próprio e o instituto geral da previdência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.414, de 17 de dezembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Gumercinda Livre Brasileira, a atual Rua “Dois” do Loteamento Condomínio Villagio III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 554, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: Fixa o valor do subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Resolução nº 587, de 03 de maio de 2023
Resolução nº 553, de 10 de dezembro de 2019 Ementa: Altera o art. 2º Resolução N.º 481/2014 que Regulamenta a concessão/indenização das férias prêmio dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 481, de 14 de outubro de 2014
Lei nº 7.413, de 02 de dezembro de 2019 Ementa: Altera e acrescenta dispositivo dispositivos da Lei Municipal 6.342, de 13 de março de 2013 - Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.342, de 15 de março de 2013
Lei nº 7.412, de 15 de novembro de 2019 Ementa: Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal e autoriza permuta - áreas institucionais do Município do Loteamento Condomínio Villagio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.411, de 15 de novembro de 2019 Ementa: Inclui o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei 7.388, de 29 de agosto de 2019, que Institui o Pagamento de Abono Fardamento aos servidores acrescentando os servidores em cargos em comissão. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.388, de 29 de agosto de 2019
Lei nº 7.410, de 15 de novembro de 2019 Ementa: Reajusta os salários dos Servidores Médicos dos PSFs (Programa Saúde da Família) e dá outras providências – Valor de R$ 11.000,00 – Proposta visa adequar os vencimentos dos médicos à medida dos vencimentos para os mesmos cargos nas outras cidades da região, e assim conseguir atender a demanda dos médicos nas USF – Unidades de Saúde da Família do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.409, de 15 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a cessão de gratificação por desempenho e produtividade por indicadores alcançados por profissionais das equipes ESF – Estratégias Saúde de Família e ESB – Estratégias de Saúde Bucal, vinculado ao Programa de Melhora do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica – PMAQ – Proposta visa concessão de incentivos mediante gratificação por desempenho das equipes de saúde que atinjam metas pré-estipuladas no âmbito de programa, com escopo na legislação federal, regulamentadas por Portarias do Ministério da Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.408, de 15 de novembro de 2019 Ementa: Cria cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências – Assistente Social – 5 cargos; Enfermeiro – 16 cargos; Fisioterapeuta – 9 cargos; Nutricionista – 3 cargos e, Psicólogo 7 cargos. Solicita-se a criação dos cargos supracitados considerando a necessidade de manutenção da eficácia e eficiência dos serviços prestados aos cidadãos, verificou-se a necessidade de aumento do quadro de servidores técnicos efetivos da Prefeitura Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.407, de 15 de novembro de 2019 Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal N.º 6.519, de 08 de novembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Agendamento Telefônico de Consultas para Pacientes Idosos e para Pessoas com Deficiência já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.519, de 05 de novembro de 2013
Lei nº 7.406, de 15 de novembro de 2019 Ementa: Cria cargo na estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências – 1 cargo de Diretor de Unidades Escolares – Para atender a demanda nas escolas municipais de ensino fundamental completo em atividade no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.405, de 15 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Joaquim Teodoro Neto, a atual Rua Três do Loteamento Condomínio Villagio III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.404, de 15 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua David Pereira, a atual Rua Um do Loteamento Condomínio Villagio III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.403, de 15 de novembro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências - AVENIDA JOSÉ JORGE AKEL, o trecho municipalizado da Rodovia MG-428, com início ao final da Avenida Hítalo Ross, na confluência com a Avenida Honório de Paiva Abreu, até o encontro com o km 2,70 da Rodovia Estadual 428. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 552, de 12 de novembro de 2019 Ementa: CONCEDE ADICIONAL DE FUNÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 590, de 20 de junho de 2023 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 600, de 10 de dezembro de 2024 Norma correlata Lei nº 8.364, de 24 de abril de 2025
Lei nº 7.402, de 24 de outubro de 2019 Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 5.988, de 06 de julho de 2011 – Estabelece vedações à nomeação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta e dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo de Araxá e dá outras providências – “LEI DA FICHA LIMPA”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.988, de 06 de junho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.341, de 17 de maio de 2019
Lei nº 7.401, de 24 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Área de Treinamento e Exame de Balisa-Categoria B Murilo Pereira da Silva – localizada na Avenida Prefeito Aracely de Paula, entre a UNISUL e a Paróquia Sagrada Família. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.400, de 24 de outubro de 2019 Ementa: Institui nas Escolas Públicas e Privadas o Programa Municipal de Leitura de Autores Araxaenses – PROLEIA – no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.399, de 24 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Professora Rosa Vilaça, a atual Rua Cinco do Loteamento Condomínio Villagio III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.398, de 11 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Adelina Rios de Souza, a Rua O do Loteamento João Jacques Montandon, Bairro Barreiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.397, de 11 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Corina Ferracini Zema, a Rua N do Loteamento João Jacques Montandon, Bairro Barreiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.396, de 11 de outubro de 2019 Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências – Rua Geni Zema Rios, a Rua M do Loteamento João Jacques Montandon, Bairro Barreiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.395, de 11 de outubro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP – Contribuição no valor de R$ 125.000,00 como forma de apoiar a conclusão do Projeto Transitolândia, desenvolvido junto à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.394, de 11 de outubro de 2019 Ementa: Proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.393, de 11 de outubro de 2019 Ementa: Institui a Campanha Permanente de Informação Conscientização e Combate à depressão no âmbito municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.392, de 11 de outubro de 2019 Ementa: Altera-se o Artigo 1º, Parágrafos 2º e 4º, da Lei N.º 6.435, de 05 de agosto de 2013 – Dispensa o pagamento das taxas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico, no Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.390, de 29 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Assistência à Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA – Acordo consiste na delegação da exploração econômica do sistema de estacionamento rotativo denominado Zona Azul, tendo em vista a finalidade de interesse público desse sistema. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.389, de 29 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a vincular-se e a celebrar Contrato de Rateio junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul – CISTRISUL – Rateio das despesas concernentes às equipes médica e de enfermagem, no âmbito da instalação e o funcionamento do Serviço de Suporte Aéreo Avançado de Vida – SAAV. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.388, de 29 de agosto de 2019 Ementa: Institui o pagamento de abano fardamento aos servidores integrantes das áreas de Fiscalização e Operação de Trânsito e Transporte, Vigilância Patrimonial e Guarda Civil Municipal – Abono equivalente ao vencimento mensal básico da categoria, pago em parcela única anual, para aquisição de fardamento. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.411, de 15 de novembro de 2019
Lei nº 7.387, de 29 de agosto de 2019 Ementa: Institui a “Semana do Queijo Artesanal Araxá” no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.386, de 29 de agosto de 2019 Ementa: Proíbe a comercialização e o uso de cerol bem como a linha chilena no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.385, de 29 de agosto de 2019 Ementa: Autoriza o Município de Araxá fazer doação para o TRE/MG de imóvel urbano desapropriado e edificado para funcionamento do Cartório Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.384, de 29 de agosto de 2019 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - Associação Regional dos Produtores de Queijo Minas Artesanal Araxá - AQMARA - com sede na Rua Carvalho Lopes - 171 - Centro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 551, de 06 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre criação do Diploma de Reconhecimento "Aluno Destaque e Aluno Nota Dez" para estudantes do 5º ao 9º ano da Rede Pública de Ensino Estadual e Rede Pública de Ensino Municipal do Município de Araxá. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 533, de 05 de junho de 2018 Revoga integralmente o(a) Resolução nº 546, de 30 de abril de 2019
Decreto Legislativo nº 9, de 06 de agosto de 2019 Ementa: Dispõe sobre as contas do Município de Araxá relativa ao Exercício Financeiro de 2009. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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