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ANEXOS AO PROJETO DE LEI N.º 066.2016 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LDO 2017

ANEXOS AO PROJETO DE LEI N.º 108/2016 QUE MODIFICA O § 2º E O § 3º DO ART. 1º E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 6.845, DE 31 DE MARÇO DE 2015 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EMENDAS À LDO 2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2016 AO PROJETO DE LEI N.º 112/2016 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARAXÁ - SMC

EMENDA ADITAVA AO PROJETO DE LEI N.º129/2.016 QUE ACRESCE PERCENTUAL AO LIMITE AUTORIZADO PELO ARTIGO 6º DA LEI 7.000, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

EMENDA AO PROJETO DE LEI N.º 128/2016 - ORÇAMENTO 2017 - EMENDA DA VEREADORA VALÉRIA SENA

EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 128/2016 - ORÇAMENTO 2017 - EMENDAS DA COMISSÃO ESPECIAL DO ORÇAMENTO

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 012/2016 - FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. –

SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS, SR. MARCO ANTÔNIO RIOS, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VERIFICAR O TAMPÃO (GRELHA) NO CRUZAMENTO DAS RUAS ALMEIDA CAMPOS E FRANKLIN DE CASTRO,NO CENTRO, QUE ESTÁ SOLTA. HÁ OUTRA GRELHA (2X0,80), AO LADO DA CALÇADO DO DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, COM O NÍVEL REBAIXADO EM RELAÇÃO AO PAVIMENTO DA RUA.

SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS, SR. MARCO ANTÔNIO RIOS, MELHORIA NA ILUMINAÇÃO NA ALAMEDA D. HELENA DE PAIVA MORAIS, VIA DE ACESSO AO SANTUÁRIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, POR SE TRATAR DE UMA ILUMINAÇÃO MUITO PRECÁRIA E INSUFICIENTE PARA AS NECESSIDADES DO LOCAL.

SOLICITA AO SR. MARCO ANTÔNIO RIOS, PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS ANTIGO POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (POSTES PINTADOS DE VERDE), LOCALIZADOS NO CALÇADÃO DA RUA PRESIDENTE OLEGÁRIO MACIEL E NA AV. ANTÔNIO CARLOS.

SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS, SR. MARCO ANTÔNIO RIOS, PROVIDÊNCIAS, NA RUA SANTA CATARINA, Nº 465, BAIRRO SÃO GERALDO, ONDE HÁ UM BECO ENTRE DUAS RESIDÊNCIAS, LUGAR ESTÁ ABANDONADO, SEM NENHUMA UTILIDADE E COM GRAVES PROBLEMAS DE SEGURANÇA PARA OS MORADORES DAQUELE LOCAL.

SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR SEBASTIÃO DONIZETE DE SOUZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: - SOLICITA INFORMAÇÕES DE COMO SE ENCONTRA O PROJETO DE CONTINUAÇÃO DA AVENIDA DIVINO ALVES FERREIRA, ATÉ O BAIRRO JARDIM PRIMAVERA.

SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR SEBASTIÃO DONIZETE DE SOUZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO MULTIUSO NO BAIRRO FERTIZA.

SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA, SEBASTIÃO DONIZETTI DE SOUZA E AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS MARCO ANTÔNIO RIOS, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: - QUE FAÇA A CAPINA E LIMPEZA NA RUA CORNÉLIO WANTUIR SIQUEIRA NO BAIRRO SÃO GERALDO.

SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARACELY DE PAULA, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: QUE SINALIZA E ASFALTA O ENTRONCAMENTO LOCALIZADO NA AVENIDA HÍTALO ROS COM A VIA DE ENTRADA PARA O BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, PRÓXIMO À EMPRESA BEM BRASIL.

SEJA ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARACELY DE PAULA, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: - CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EDUCACIONAL DE TRABALHO SEMELHANTE AO PCA.

SEJA SOLICITADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ATRAVÉS DO SECRETÁRIO MARCO ANTÔNIO RIOS, O SEGUINTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIA: - ATENÇÃO REDOBRADA COM O BAIRRO TIRADENTES , AS RUAS ESTÃO EMBURACADAS, NÃO HÁ SINALIZAÇÃO E O BAIRRO ESTÁ MUITO SUJO, INCLUSIVE CHEIO DE MATO, NECESSITANDO DE UMA VARREDURA E CAPINA COM URGÊNCIA.

SOLICITA AO SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS, SR. MARCO ANTÔNIO RIOS, PROVIDENCIAR LIMPEZA DOS BUEIROS DA RUA SEBASTIÃO SANTIAGO, Nº 95, BAIRRO SILVÉRIA, VÁRIOS BUEIROS LOCALIZADOS NESTA VIA ENCONTRAM-SE ENTUPIDOS, COM A CONSTANTE OCORRÊNCIA DE CHUVAS, OS MESMOS NÃO ESTÃO CONSEGUINDO ESCOAR A ÁGUA, CAUSANDO GRANDES TRANSTORNOS AOS MORADORES.

QUE SEJA ENVIADO A PRESENTE INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS URBANAS, SR. MARCO ANTÔNIO RIOS, QUE INSTALE REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA JOSÉ INÁCIO DE OLIVEIRA, BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS.

REQUER QUE SEJA SOLICITADO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA LÍDIA MARIA JORDÃO ROCHA DA CUNHA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A IMPLANTAÇÃO DE UM SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG.

SEJA ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG, DR. ARACELY DE PAULA E À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO., ATRAVÉS DA SRA. GESSY GLÓRIA LEMOS, O SEGUINTE PEDIDO: - QUE SEJAM FORNECIDOS AO CEMEI'S E EMEI'S REPELENTES PARA SEREM UTILIZADOS PELOS ALUNOS COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À PICADA DO MOSQUITO AEDES ARGYPTI.

SEJA ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG, DR. ARACELY DE PAULA E À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA, SR. SEBASTIÃO DONIZETE,, O SEGUINTE PEDIDO: - QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DO TRECHO RESTANTE NA RUA JOSÉ VIEIRA DORNELAS NO BAIRRO SANTA MÔNICA.

SEJA ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG, DR. ARACELY DE PAULA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA.SR. SEBASTIÃO DONIZETE, O SEGUINTE PEDIDO: - QUE FAÇA A ARBORIZAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JOSÉ AMBRÓSIO DA SILVA/BENEDITO PORTO E SEBASTIANA EUSTÁCIA FERREIRA.

COM A CONSTRUÇÃO DO CANIL MUNICIPAL UM MARCO PARA ARAXÁ, MODELO PARA A REGIÃO, VENHO SUGERIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ARACELY DE PAULA, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ, ESTUDO E AVALIAÇÃO DO PROJETO DE LEI 123/2014, QUE DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ (EM ANEXO).

VIABILIZE UM FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA DE OBRAS OU COMUNICAÇÃO, PARA QUE POSSA FAZER CONTATOS COM TODOS OS EMPRESÁRIOS CIRCUNVIZINHOS ÀS PRAÇAS ORA RESTAURADAS, CUJA FINALIDADE É BUSCAR APOIO PARA A ADOÇÃO DE UMA PRAÇA, UMA VEZ QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIU UM VULTUOSO VALOR NA REVITALIZAÇÃO E NADA MAIS JUSTO, QUE OS EMPRESÁRIOS GARANTAM SUA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO POR MEIO DE PROJETOS DE ADOÇÃO E EM CONTRA PARTIDA RECEBEM INCENTIVOS JÁ ESTABELECIDOS PELA LEI. EM FACE DO BRILHANTE TRABALHO REALIZADO PARA O EMBELEZAMENTO DA NOSSA CIDADE E, TAMBÉM NO SENTIDO DE SE EVITAR VANDALISMO, VIMOS SOLICITAR QUE DENTRO DA NOSSA LEGALIDADE, ESTA PARCERIA POSSA SER CONCRETIZADA E POR ISTO, TOMAMOS A INICIATIVA DE PEDIR PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO.

ENCAMINHA, PARA APRECIAÇÃO, RAZÕES DE VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI N.º 108/2016 QUE “MODIFICA O § 2º E O § 3º DO ART. 1º E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 6.845, DE 31 DE MARÇO DE 2015 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADRONIZADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARAXÁ.”– DE AUTORIA DO VEREADOR FABIANO SANTOS CUNHA

COM OS CORDIAIS CUMPRIMENTOS, VENHO A V.EXA., ESPECIAL ATENÇÃO À BIBLIOTECA MUNICIPAL, "VIRIATO CORRÊA" QUE SE ENCONTRA E M VERDADEIRO ESTADO DE CALAMIDADE PARA A TRISTEZA DOS ARAXAENSES. A ESTAÇÃO DE CHUVA ESTÁ DE VOLTA E A SITUAÇÃO SE AGRAVA A CADA DIA. NÃO PODEMOS CRUZAR OS BRAÇOS DIANTE DE UM ACERVO TÃO RICO E DE VALOR INESTIMÁVEL PARA A NOSSA SOCIEDADE, E SABEMOS QUE O ILUSTRE PREFEITO HÁ DE CONCORDAR CONOSCO. QUE SEJA TOMADA UMA PROVIDÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, POIS O ACERVO SE ENCONTRA DEBAIXO DE LONAS. GOSTARÍAMOS QUE FOSSE DADA A MERECIDA PRIORIDADE PARA A PRESERVAÇÃO DAQUELE ESPAÇO, PATRIMÔNIO DE ARAXÁ. DA MESMA FORMA, CHAMAMOS A ATENÇÃO PARA A REFORMA DO VEÍCULO QUE ABRIGA A BIBLIOTECA MÓVEL, DE GRANDE IMPORTÂNCIA NO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, SERVINDO AS ESCOLAS DA NOSSA CIDADE.

SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO , À SERVIDORA REJANE AUXILIADORA GONÇALVES DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO LONGO DE 33 ANOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, SENDO A MAIS ANTIGA SERVIDORA DA CASA LEGISLATIVA ARAXAENSE.

SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DE AMADO PEREIRA, QUE FALECEU NO DIA 02 DE MARÇO DE 2016.

SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DE ALCIONE DE MOURA BORGES, QUE FALECEU NO DIA 1º DE MARÇO DE 2016.

SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO PARA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CULTURA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, DEPUTADO BOSCO, PELA REALIZAÇÃO DO FÓRUM TÉCNICO DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA, NO DIA 29 DE FEVEREIRO DE 2016, NESTA CIDADE.

SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO, PARA A DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ E PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DA ACIA, SRA. MARINEZ GOTELIP BORJA DE OLIVEIRA, PELA POSSE O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DA MULHER EMPRESÁRIA.

SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E RECONHECIMENTO PARA O EMPRESÁRIO EMÍLIO CÉSAR RIBEIRO PAROLINI, PELA POSSE NO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS DO BRASIL.

SEJA ENCAMINHADO MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO SR. JOSÉ GLÓRIA DOS REIS DA SILVA, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 05 DE MARÇO DE 2016.

SEJA CONCEDIDA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO À ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DE RUA DE ARAXÁ (ACORA).

SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DE EDSON PORFÍRIO FERREIRA, QUE FALECEU NO DIA 17 DE MARÇO DE 2016.

SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DA SENHORA LUZIA SILVA, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 8.616, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM A UNIÃO ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL, NO SENTIDO DE REDUZI-LA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.

AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO NO VALOR DE R$ 134.000,00 – ESCOLA DE SAMBA NASCENTE UNIDOS DO MORRO – R$ 31.000,00; GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SÃO PEDRO – R$ 31.000,00; ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SÃO GERALDO – R$ 31.000,00; ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE SANTO ANTÔNIO – R$ 31.000,00 – ASSOCIAÇÃO CARNAVALESCA DE ARAXÁ – ACA – R$ 10.000,00, PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL/2016.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ A OUTORGAR QUOTAS DE FPM EM GARANTIA A PARCELAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ATO VISA SOLUCIONAR PROBLEMAS JUNTO AO INSS E RECEITA FEDERAL PARA O BOM ANDAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.

REVOGA A LEI 6.778/2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEI QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REMANESCENTE DO “RESIDENCIAL SOLARIS II” AO SENAI/ARAXÁ.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA MARIA DAS DÔRES FARIA DA FONSECA – UNIDADE CONSTRUÍDA NA RUA PERNAMBUCO – 1.155 – BAIRRO SÃO DOMINGOS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ROMÁLIA PORFÍRIO DE AZEVEDO LEITE – UNIDADE CONSTRUÍDA NA AVENIDA BERNADINO LADEIRA – BAIRRO RESIDENCIAL MAX NEUMANN.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA OLGA CUNHA PINHEIRO – UNIDADE CONSTRUÍDA NA RUA CALIMÉRIO GUIMARÃES – 808 – CENTRO

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS – DESPESAS NO VALOR DE ATÉ R$ 50.000,00, NO SENTIDO DE COLABORAR COM A REALIZAÇÃO, DE 04 A 06 DE MARÇO, NO COMPLEXO DO GRANDE HOTEL DO BARREIRO, DA “COPA INTERNACIONAL DE MOUNTAIN BIKE”.

PROGRAMA MUNICIPAL ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 39.600,00 PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.511.174,99 (DE AUTORIA DO ENTÃO DEPUTADO ARACELY DE PAULA) PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA MELHOR ATENDIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. OBS.: RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.