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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 7.711, de 18 de fevereiro de 2022
Ementa:
"Institui o programa Casa Segura que visa adaptar o ambiente doméstico do idoso e dos deficientes físicos de baixa renda e dá outras providências. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.710, de 18 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no Município e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.709, de 18 de fevereiro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Planejamento Familiar para atender à famílias de baixa renda, alunos das escolas municipais e estaduais e a todas as pessoas e casais do município que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.707, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.706, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
"Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.705, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências - valor de 12%."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.704, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.698 de 17 de dezembro de 2021.”
Texto Original
Lei nº 7.703, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Autoriza abertura de crédito especial – Projeto Jovem Produtor.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.702, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Altera o inciso VI do artigo 3º, os incisos I e II do artigo 4º e o caput do artigo 25, todos da Lei Municipal nº 7.668 de 18 de novembro de 2021e dá outras providências.”
Texto Original
Resolução nº 569, de 08 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá e altera as Resoluções que menciona.”
Texto Original
Lei nº 7.701, de 23 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da fundação pública FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ, complementa a Lei número 7.649/2021, revoga as disposições das leis municipais números 6.113/2011 e 6.968/2015 e o Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 6.113, de 19 de dezembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 6.968, de 04 de novembro de 2015
Lei nº 7.692, de 20 de dezembro de 2021
Ementa:
Altera a redação do parágrafo único do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 6.184/2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 7.700, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nas condições que menciona, e dá outras providências."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 5.835, de 20 de outubro de 2010
Lei nº 7.699, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
"Fica criado o programa de apoio às Caixas Escolares das escolas públicas municipais, objetivando repasses financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.698, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunitária Cultural e Executiva de Araxá.
Texto Original
Lei nº 7.697, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.696, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a alterar o valor global dos Termos de Fomento celebrados com a Casa de Nazaré, com a Escola Infantil Mundo da Criança e com o Centro Educacional Àgape.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.695, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
"Institui o Programa Agente Jovem Ambiental como Política Pública destinada à inclusão social e ambiental de jovens Araxaenses de maior vulnerabilidade social."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.694, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
Acresce cargos à estrutura administrativa prevista na Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.693, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
Cria o Teatro Municipal de Araxá e dá outras providências
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 8.570, de 10 de dezembro de 2025
Lei nº 7.691, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
Institui noções de direito e cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de Educação Integral por meio do programa “Direito na Escola”
Texto Original
Lei nº 7.690, de 17 de dezembro de 2021
Ementa:
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Araxá para o exercício financeiro de 2022"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.689, de 13 de dezembro de 2021
Ementa:
Autoriza, para o ano de 2021, o rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB entre os profissionais da educação básica e dá outras providências
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.688, de 13 de dezembro de 2021
Ementa:
Altera os artigos 1º e 8º da Lei Municipal nº 4.005, 19 de março de 2002, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, o Fundo Municipal de Segurança Pública, a Guarda Municipal e dispõe sobre a consolidação da Política Municipal de Segurança Pública; e revoga os artigos 9º e 11 da mesma Lei.
Texto Original
Lei nº 7.687, de 13 de dezembro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências - Rua RAUL MAGALHÃES CAMPOS, a Rua I do Loteamento Residencial Dona Adélia III."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.686, de 13 de dezembro de 2021
Ementa:
Altera anexos da Lei Municipal nº 7573/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2022.
Texto Original
Lei nº 7.685, de 13 de dezembro de 2021
Ementa:
“Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2022, e dá outras providências”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.684, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
Altera a redação do § 1.º do artigo 17 da Lei Municipal n.º 3983/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 7.683, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências - Rua Edson Oliveira Campos, atual rua "H" do loteamento Residencial Jardim Dona Adélia III.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.682, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"Acresce percentual ao previsto no inciso I do artigo 8.º da Lei Municipal n.º 7.475/2021."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.681, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"Institui no Município de Araxá a obrigatoriedade dos Médicos da Rede Pública receitar medicamentos, que são fornecidos pela Farmácia Municipal, e dá outras providencias. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.680, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre serviços de transporte individual de passageiros por meio de motociclistas no Município de Araxá – Serviço de Mototaxi."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.679, de 09 de dezembro de 2021
Ementa:
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Araxá, Estado de Minas Gerais para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”.
Texto Original
Resolução nº 568, de 07 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a recomposição da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá.
Texto Original
Lei nº 7.678, de 02 de dezembro de 2021
Ementa:
“Institui o Censo Inclusão, para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus objetivos e dá outras providências”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.677, de 02 de dezembro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de logradouro público - Celso Henrique da Costa aquela edificada no Bairro Novo Horizonte, na Rua Thomaz de Lima."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.676, de 02 de dezembro de 2021
Ementa:
"Institui o Núcleo de Treinamento de Esportes Paralímpicos de Araxá"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.675, de 02 de dezembro de 2021
Ementa:
"Dispõe sobre denoninação de Parça Pública – Radialista Silmar Borges."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 7.715, de 10 de março de 2022
Lei nº 7.674, de 02 de dezembro de 2021
Ementa:
"Altera o § 1º, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.484/2021, que dispõe sobre a criação do Programa Renda Básica Araxá no Município de Araxá e dá outras providências. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 567, de 30 de novembro de 2021
Ementa:
" Dispõe sobre a formação de Comissão Especial para Análise do Novo Estatuto do Servidor Municipal de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.673, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá – ACORA – no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), realização do evento esportivo “5ª Maratona Desafio do Barreiro”.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.672, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
"Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício corrente no valor de R$ 2.460.000,00 e dá outras providências. Secretaria de Educação."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.671, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Instituto de Planejamento, valor R$ 23.400,00."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.670, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências – IPREMA, no valor R$ 5.400,00. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.669, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a necessidade de que a emissão do habite-se esteja condicionado a construção de passeios que assegure acessibilidade e mobilidade com segurança para os pedestres, pessoas com mobilidade reduzida e usuários de cadeira de roda.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.668, de 18 de novembro de 2021
Ementa:
"Institui o Programa Auxílio Moradia no Município de Araxá e dá outras providências."
Texto Original
Lei nº 7.667, de 18 de novembro de 2021
Ementa:
Declara de Utilidade Pública e dá outras providências, a Associação da Comunidade Doce Mãe da Eucaristia.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.666, de 18 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.665, de 18 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação de Assistência Fundação de Assistência à Mulher Araxaense – FAMA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.664, de 18 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.