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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 7.742, de 16 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.741, de 16 de março de 2022
Ementa:
"Autoriza o Município de Araxá a doar com encargos área industrial e conceder estímulos à empresa DESAER – Desenvolvimento Aeronautico Ltda, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.740, de 16 de março de 2022
Ementa:
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.983/2001, que institui o Código Tributário Municipal."
Texto Original
Lei nº 7.739, de 16 de março de 2022
Ementa:
"Autoriza abertura de crédito suplementar – Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá visando a implantação da UTI Neonatal, valor R$ 5.000.000,00. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.738, de 16 de março de 2022
Ementa:
"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 6.501 de 22 de outubro de 2013, incluindo o direito de preferência, a toda mulher Vítima de Violência Doméstica, na matricula de seus filhos ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas creches e escolas municipais de Araxá /MG."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.737, de 16 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Araxá/MG, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental ( TLA), e dá outras providências."
Texto Original
Lei nº 7.715, de 10 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de próprios municipais – Feira Radialista Silmar Borges."
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 7.675, de 02 de dezembro de 2021
Lei nº 7.736, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Institui o Programa “PORTEIRA ADENTRO”, de atendimento aos produtores rurais do Município de Araxá – MG."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.735, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Pró Esporte e Aventura - APEA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.734, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Geraldo Luciano Vieira, atual Rua JE 13 do Loteamento Jardim Esplendido."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.733, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua José Jacinto Filho, atual Rua JE 20 do Loteamento Jardim Esplendido."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.732, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre o Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos Prédios Público do Município a Instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.731, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Pedro Moura Borges, atual Rua JE 04 do Loteamento Jardim Esplendido."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.730, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Shirley Carneiro Barcelos, atual Rua JE 10 do Loteamento Jardim Esplendido."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.729, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre documentos eletrônicos, alterando a Lei nº2.547/1992."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.728, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.567/1999 que “Dispõe sobre a colocação e permanência de caçambas de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências”."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.727, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Autoriza o credenciamento de plano de saúde para servidores públicos municipais e dá outras providências."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 8.137, de 20 de setembro de 2023
Lei nº 7.726, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Ligia Fortunato Borges, atual Rua Dez, do Loteamento Residencial Flor de Lótus."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.725, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá - APAE."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.724, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Altera a redação do artigo 1º artigo da Lei 2.090/87, a qual passará a vigorar nos seguintes nestes termos."
Texto Original
Lei nº 7.723, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Anna Clara Cardoso, atual Rua JE 09, do Loteamento Jardim Esplendido."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.722, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de via Pública e dá outras providências – Rua Eunice Ângelo de Carvalho, atual Rua JE 24, do Loteamento Jardim Esplendido."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.721, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Declara de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências, a Associação dos Produtores de Leite da Microrregião de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.720, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre o aproveitamento dos cargos de Agente Socioeducativo Masculino e Feminino, de Coordenador Técnico e de Diretor, do Anexo V, do Quadro de Pessoal da Fundação da Criança e do Adolescente do Município de Araxá/MG, cuja a extinção foi decretada pela Lei Municipal nº 7.701/2021, e da outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.719, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 78 da Lei nº 6.087 a seguinte redação"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.718, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Institui a avaliação oftalmológica para os alunos da Rede Municipal de ensino."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.717, de 09 de março de 2022
Ementa:
“Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Fernando Soares de Souza, Rua “Onze” do Loteamento Residencial Flor de Lótus.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.716, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre a denominação Via Pública e dá outras providências – Rua Elias Goulart, atual Rua “ Nove” do Loteamento Residencial Flor de Lótus."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.714, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Pedro Ribeiro da Cunha a atual rua JE 03 do Loteamento Jardim Esplendido."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.713, de 09 de março de 2022
Ementa:
"Institui o mês “FEVEREIRO PRATA”, como o mês dedicado à realização de ações à prevenção e esclarecimento ao combate do Câncer Infantojuvenil no município de Araxá. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.770, de 06 de março de 2022
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Andaiá Associação de Desenvolvimento e Intercâmbio Cultural Indígena da Região de Araxá."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.769, de 06 de março de 2022
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo na forma da Lei Municipal nº 7.578/2021 o Programa “ARAXÁ GOV-TECH” de Fomento de Startups no âmbito do Município de Araxá. "
Texto Original
Lei nº 7.768, de 06 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências- Rua Marlene Torres Gotelip, a atual Rua JE 06 do Loteamento Jardim Esplendido."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.767, de 06 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre a implementação do projeto de limpeza de lotes vagos, fixa taxa de limpeza e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.766, de 06 de março de 2022
Ementa:
"Institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol, Ginásios e Equipamentos ou Unidades de Esportes no Município e dá outras providências."
Texto Original
Lei nº 7.765, de 06 de março de 2022
Ementa:
"Dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção de Iluminação Pública no Município de Araxá -MG."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.764, de 06 de março de 2022
Ementa:
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araxá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.763, de 06 de março de 2022
Ementa:
"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências."
Texto Original
Lei nº 7.712, de 18 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no âmbito do Município de Araxá/MG.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.711, de 18 de fevereiro de 2022
Ementa:
"Institui o programa Casa Segura que visa adaptar o ambiente doméstico do idoso e dos deficientes físicos de baixa renda e dá outras providências. "
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.710, de 18 de fevereiro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vitimas de violência no Município e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.709, de 18 de fevereiro de 2022
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Planejamento Familiar para atender à famílias de baixa renda, alunos das escolas municipais e estaduais e a todas as pessoas e casais do município que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.707, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério e dá outras providências.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.706, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
"Altera a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.705, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências - valor de 12%."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.704, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.698 de 17 de dezembro de 2021.”
Texto Original
Lei nº 7.703, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Autoriza abertura de crédito especial – Projeto Jovem Produtor.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 7.702, de 10 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Altera o inciso VI do artigo 3º, os incisos I e II do artigo 4º e o caput do artigo 25, todos da Lei Municipal nº 7.668 de 18 de novembro de 2021e dá outras providências.”
Texto Original
Resolução nº 569, de 08 de fevereiro de 2022
Ementa:
“Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araxá e altera as Resoluções que menciona.”
Texto Original
Lei nº 7.701, de 23 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa da fundação pública FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAXÁ, complementa a Lei número 7.649/2021, revoga as disposições das leis municipais números 6.113/2011 e 6.968/2015 e o Estatuto da Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá e dá outras providências.
Texto Original
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 6.113, de 19 de dezembro de 2011
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 6.968, de 04 de novembro de 2015