SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 8.508, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Crachá Legal” que discorre acerca da obrigatoriedade do uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos profissionais que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizam eventos no Município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.507, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Institui o Programa Municipal Acolhe Araxá de Prevenção Digital ao Suicídio, cria canal de atendimento 24 horas por meio de plataforma e da outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.506, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Institui o Programa Municipal Acolhe Araxá de Prevenção Digital ao Suicídio, cria canal de atendimento 24 horas por meio de plataforma e da outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.505, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Projeto de lei “Sentinela da Saúde”." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.504, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Declara o Parque do Cristo como patrimônio Cultural, Histórico e Turístico de natureza material do município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.503, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Cria, no âmbito do Município de Araxá, O Selo “Empresa Amiga da Saúde da Criança” e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.502, de 06 de novembro de 2025 Ementa: "Institui o Programa Municipal “Escutando o Corpo”, voltado à promoção da saúde integrativa e prevenção de doenças psicossomáticas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.546, de 04 de novembro de 2025 Ementa: "Institui o “Dia Municipal de Luta pela Moradia” no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 04 de novembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre as contas do município de Araxá relativas ao exercício financeiro de 2021." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.501, de 31 de outubro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências - crédito especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), SUBSIDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.500, de 30 de outubro de 2025 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Fundação Cultural de Araxá - conceder auxílio no valor de R$ 99.924,89 (noventa e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), visando a aquisição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados no Núcleo de Prática Jurídica da instituição.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.499, de 30 de outubro de 2025 Ementa: "Institui o Programa Municipal de Prevenção de Incêndios Florestais no Município de Araxá, por meio da construção e manutenção de aceiros nas áreas de vegetação nativa e no entorno da zona urbana, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.498, de 30 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Guilhermina de Almeida, a atual Rua 14 do Loteamento Residencial Monte Carlos III." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.497, de 30 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua José Malvina, a atual Rua Q do Loteamento Residencial Las Brisas II." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.496, de 30 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre critérios de fiscalização e comercialização de lotes caucionados em novos loteamentos no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.495, de 30 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a garantia de acesso pleno à informação aos deficientes visuais, por meio da implementação da “#paratodosverem” nas publicações que vinculam imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais da administração pública municipal direta e indireta, bem como do poder legislativo municipal e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.494, de 23 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “TROCO SOLIDÁRIO” no Município de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.493, de 23 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa Parada Segura no transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.492, de 23 de outubro de 2025 Ementa: "Inclui o “EXPOQUEIJO BRASIL”, no calendário de Eventos Oficiais do Município e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.491, de 17 de outubro de 2025 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá-ACIA – conceder contribuição social no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para fins de implementação do projeto “Natal de Luz Araxá 2025”.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.490, de 17 de outubro de 2025 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Capela Mártir Filomena - conceder auxílio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos e a realização de benfeitorias na sede da Associação.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.489, de 17 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Araxá – MG, institui o Sistema Municipal de Turismo (SIMTUR), estabelece o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico (PMDT), reestrutura o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUNDETUR), e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 7.235, de 30 de novembro de 2017
Lei nº 8.488, de 17 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Prevenção à Estafa Mental ou Burnout Materno, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.487, de 17 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a autorização para a realização de mutirões populares destinados à reforma, manutenção e pequenos reparos em prédios públicos no Município de Araxá e dá outras providências. " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.486, de 08 de outubro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Araxá Taekwon-Do - e auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas atividades." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.485, de 08 de outubro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Aquecendo Vidas - auxílio no valor de R$ 32.992,90 (trinta e dois mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), para fins de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas atividades." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.484, de 08 de outubro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo - auxílio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas atividades." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.483, de 08 de outubro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Casa de Acolhimento São Francisco de Assis - auxílio no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas atividades." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.482, de 08 de outubro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto São Maximiliano Maria Kolbe - auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de permitir a realização de benfeitorias na quadra poliesportiva existente na sede da entidade." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.481, de 08 de outubro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto São Maximiliano Maria Kolbe - auxílio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fins de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas atividades." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.480, de 08 de outubro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Maria de Lourdes Silva, a atual Rua 11 do Loteamento Residencial Monte Carlos III." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.479, de 08 de outubro de 2025 Ementa: "Institui o Programa “TEATENDE” no município de Araxá, que dispõe sobre a vacinação domiciliar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.478, de 25 de setembro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Liga Araxaense de Desportos." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.477, de 25 de setembro de 2025 Ementa: "Autoriza abertura de crédito especial e das outras providências - MANUTENÇÃO DO PROJETO LAR PROTEGIDO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.476, de 25 de setembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a preferência aos comerciantes locais que atuam por meio de food trucks para ocupação de vagas destinadas à comercialização de produtos e serviços em festas públicas e eventos privados realizados com apoio ou patrocínio do Município de Araxá/MG, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.475, de 25 de setembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre o Projeto de Lei “Guardiões da Inocência” que discorre sobre a prevenção e o combate à “adultização” infantil e adolescente no ambiente digital no Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.474, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência-COMPED e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.264, de 20 de junho de 1997
Lei nº 8.473, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.028, de 24 de maio de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023
Lei nº 8.472, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Paulo Batista da Silva, a atual Rua H do Loteamento Residencial Parque dos Bem-te-Vis." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.471, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, Rua Maria Lázara Assunção, a atual Rua 12 do Loteamento Residencial Monte Carlos III." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.470, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Institui o Programa “Esporte para Todos” no Município de Araxá, garantindo o acesso gratuito e comunitário a espaços públicos esportivos, especialmente nos fins de semana e feriados, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.469, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Estabelece o programa “Escola mais Segura” que dispõe sobre sanções no Município de Araxá visando ampliar a segurança dos estudantes, professores, funcionários e cidadãos dentro e fora das escolas, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.468, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa ‘Escola pela Vida’ das escolas de Araxá, bem como da Capacitação Básica de Servidores Públicos para identificação e encaminhamento de situações de sofrimento emocional, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.467, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Reconhece a Capoeira como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Município de Araxá e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.466, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Desportiva Omegah de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.465, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR com a atividade - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.464, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Araxá-APAC." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.463, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL - CISTRISUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 8.462, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.350, de 14 de abril de 2025, a qual “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araxá/MG e dá providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.350, de 14 de abril de 2025
Lei nº 8.461, de 18 de setembro de 2025 Ementa: "Institui a Festa do Congado no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araxá/MG e reconhece o Congado e Reinado como Patrimônio Cultural Imaterial de Araxá." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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