SAPL - Câmara Municipal de Araxá

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 6.869, de 15 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAXÁ – IPREMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.868, de 15 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – A ALIENAÇÃO PRETENDIDA DESTINA-SE À OBTER RECURSOS SUFICIENTES PARA A AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO PAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.867, de 12 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.866, de 12 de maio de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DÍNAMO ESPORTE CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.865, de 12 de maio de 2015 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.864, de 12 de maio de 2015 Ementa: FICAM ALTERADOS E ACRESCIDOS DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 6.184/2012 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE ARAXÁ – IPDSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.184, de 03 de abril de 2012
Lei nº 6.861, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A UNIÃO ESTUDANTIL ARAXAENSE – UEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.860, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR SARGENTO AMILTON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.858, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR MATEUS VAZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.857, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR MARCÍLIO DE FARIA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.909, de 01 de julho de 2015
Lei nº 6.856, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR PEZÃO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.940, de 04 de agosto de 2015
Lei nº 6.855, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR JOSÉ DOMINGOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.854, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR FÁRLEY PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.853, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR FABIANO CUNHA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.938, de 04 de agosto de 2015
Lei nº 6.852, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR EUSTÁQUIO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.851, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR GARRADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.850, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR PROFESSOR CACHOEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.849, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR ALEXANDRE IRMÃOS PAULA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.848, de 08 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM ACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.863, de 05 de maio de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA CIDA CARNEIRO DINIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.862, de 05 de maio de 2015 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.520, DE 08 DE JULHO DE 1.999, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 5.350, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 . Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.350, de 30 de outubro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.200, de 23 de agosto de 2017
Lei nº 6.859, de 05 de maio de 2015 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DE EMENDAS PARLAMENTARES, A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – EMENDAS DO VEREADOR ROBERTO DO SINDICATO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.945, de 11 de agosto de 2015
Lei nº 6.847, de 28 de abril de 2015 Ementa: ACRESCE PRIORIDADES AO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 6.556/2013 E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS N.º 6.751/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.846, de 28 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – UFMG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.883, de 22 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 7.648, de 21 de outubro de 2021
Resolução nº 498, de 22 de abril de 2015 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 390 DE 10 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 390, de 10 de março de 2009
Resolução nº 497, de 22 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 496, de 22 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL, VISANDO DEBATER COM A COMUNIDADE LOCAL A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ZOONOSES E CÃES VAGANTES NA CIDADE DE ARAXÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 495, de 22 de abril de 2015 Ementa: ACRESCENTA O INCISO 4º AO ARTIGO 28 DA RESOLUÇÃO N.º 488 DE 07 DE JANEIRO DE 2015. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 488, de 07 de janeiro de 2015 Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 504, de 21 de janeiro de 2016
Lei nº 6.844, de 14 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA WAGNER FULGENCIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.843, de 14 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.842, de 14 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA MARINA DO VALLE COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.841, de 14 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA TÂNIA MARIA MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.840, de 14 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA CLAUDOMIRA RITA DE JESUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.839, de 08 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – RUA ELVIRA MARIA VITALINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.838, de 08 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM O LIONS CLUBE DE ARAXÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.837, de 08 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.836, de 08 de abril de 2015 Ementa: CRIA O CASAMENTO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.835, de 08 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA ALAÔR MARTINS ROSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.833, de 08 de abril de 2015 Ementa: ALTERA A LEI 6.801, DE 29/12/2014, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2015. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.801, de 09 de janeiro de 2015
Lei nº 48, de 08 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO DA CANASTRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.832, de 01 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A LIGA ARAXAENSE DE DESPORTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.831, de 01 de abril de 2015 Ementa: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONVÊNIO COM A ARAP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.830, de 01 de abril de 2015 Ementa: ACRESCE CATEGORIA DE SERVIDOR AO BENEFICIO CONCEDIDO PELA LEI N.º 5.194/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.194, de 27 de fevereiro de 2008
Lei nº 6.829, de 01 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 8.350, de 14 de abril de 2025
Lei nº 6.828, de 01 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA BALTAZAR FERNANDES PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.827, de 01 de abril de 2015 Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI N.º 6.087, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 6.087, de 29 de novembro de 2011
Lei nº 6.826, de 01 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (PROMAD), NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – MG, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 6.845, de 31 de março de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORME ESCOLAR PADROZINADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 7.106, de 10 de agosto de 2016
Resolução nº 494, de 31 de março de 2015 Ementa: CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 522, de 16 de maio de 2017

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